Regras para obter CNH sofrerão mudanças Foto: Divulgação/Detran
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1°), um novo conjunto de regras que modifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, decisão que será aplicada assim que a resolução for publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O governo diz que a medida visa reduzir o custo e a burocracia para quem tenta obter a habilitação. Dados do Ministério dos Transportes mostram que o valor do processo ainda é a maior barreira para um terço dos brasileiros, e que mais de 20 milhões de pessoas dirigem sem carteira no país.
As aulas teóricas deixarão de ter carga horária mínima e poderão ser feitas presencialmente ou pela internet. O conteúdo continuará obrigatório, mas a forma de apresentação ficará a cargo da entidade escolhida pelo candidato, que pode recorrer a autoescolas, entidades especializadas de ensino à distância (EaD), escolas públicas de trânsito e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
As aulas práticas também passam por mudanças importantes. A figura do instrutor autônomo é oficialmente incorporada ao sistema, permitindo que o aluno escolha profissionais autorizados fora das autoescolas. A carga mínima, antes de 20 horas, cai para duas. Outra novidade é a possibilidade de treinar — e até realizar o exame — com o próprio veículo.
O Ministério dos Transportes vai oferecer formação gratuita para novos instrutores, que precisarão ter mais de 21 anos, ensino médio completo, no mínimo dois anos de habilitação na categoria em que pretendem atuar e ausência de infrações gravíssimas no último ano. A autorização será controlada diretamente pelos Detrans e identificada pelo aplicativo da CNH.
As provas teóricas e práticas permanecem obrigatórias; no entanto, uma mudança significativa será o fim do prazo de validade do processo de habilitação. Antes, o candidato tinha 12 meses para concluir todas as etapas. Agora, o processo só será encerrado nas situações específicas previstas pela nova resolução.
Para as categorias profissionais C, D e E, o texto flexibiliza a formação e permite que mais entidades ofereçam o serviço, mantendo o exame toxicológico como exigência obrigatória.
O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) afirmou, em postagem nas redes sociais, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma “crise acentuada” e que médicos foram acionados após episódios persistentes de soluços e refluxo ao longo do dia. Segundo ele, o quadro teria começado durante a noite passada.
– Acabo de receber a informação de que meu pai acaba de ter mais uma crise acentuada que já vinha se arrastando. Os médicos foram acionados nesta tarde (27) diante da persistência de soluços e refluxos que começaram durante a noite e continuaram ao longo do dia. Ele não vai sobreviver frente a essa injustiça – escreveu o filho do ex-presidente em seu perfil no X.
Até o momento, não houve atualização oficial sobre o estado de saúde do ex-presidente. A defesa foi contatada, mas não houve retorno.
Michelle deixou o prédio sem falar com a imprensa. Já Jair Renan reiterou que o pai enfrenta crises de soluço constantes, incluindo um episódio ocorrido durante a madrugada.
– Ele está fragilizado. Está muito triste com tudo que está acontecendo – disse.
– Eu vim tentar levantar o ânimo do meu velho – afirmou Jair Renan, que levou um livro de caça-palavras para o pai.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (25), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele está preso no local desde o último sábado (22). Agora, cumprirá a pena de 27 anos e três meses.
Na decisão em que determinou que Bolsonaro continue na sala de Estado-Maior na PF, Moraes ainda determinou a realização de “exames médicos oficiais para o início da execução da pena, inclusive fazendo constar as observações clínicas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário”.
Transferir Bolsonaro para a Penitenciária da Papuda agora provocaria uma comoção popular e política que o STF tenta evitar. Diante do inevitável trauma institucional de prender um ex-presidente da República condenado por suposta tentativa de golpe, a ordem na Corte é que isso seja feito da forma mais discreta possível.
Nesta segunda-feira (24), houve troca de película da porta onde o ex-presidente foi avistado por fotógrafos no dia anterior, na intenção de preservar tanto quando possível a imagem do réu.
Um dos objetivos é ressaltar a diferença no estilo do atual comando da PF em relação à época da Lava Jato. Quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi preso, em 2018, havia uma multidão de apoiadores do petista no local, o que ressaltou a divergência política por trás da medida imposta pelo então juiz Sergio Moro.
O comprometimento com a discrição da prisão de Bolsonaro não vem apenas do STF e da PF. No último dia 17, o comandante do Exército, Tomás Paiva, pediu a Moraes que os militares condenados pela suposta trama golpista não fossem algemados no momento da prisão. A conversa ocorreu na residência do general, em Brasília. O ministro da Defesa, José Múcio, também estava presente.
Entre os militares condenados pelo STF estão o general Paulo Sérgio Nogueira, que comandou o Exército e foi ministro da Defesa, e Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Ambos atuaram na gestão de Bolsonaro e vão cumprir pena em uma unidade militar.
A ordem foi expedida após o fim do prazo de recursos no processo que condenou os oficiais por tentativa de golpe de Estado no mesmo caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mesmo com novos pedidos apresentados pelas defesas no limite do prazo, Moraes rejeitou as contestações e confirmou o trânsito em julgado.
Heleno foi condenado a 21 anos de prisão, enquanto Paulo Sérgio recebeu pena de 19 anos. A detenção foi feita pelo próprio Exército, em ação coordenada com a Polícia Federal, que levou os militares às instalações onde permanecerão presos.
A decisão também atinge o ex-almirante Almir Garnier, que ficará em unidade militar, e mantém o general Braga Netto no quartel do Rio de Janeiro onde já se encontra detido.
Integrantes do Exército e da Polícia Federal confirmaram que a ordem foi comunicada ainda na noite de segunda-feira (24), abrindo caminho para o início do cumprimento definitivo das penas impostas pelo STF.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro se manifestou por meio de seu perfil no Instagram na manhã deste sábado (22), logo após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A líder nacional do Pl Mulher usou uma passagem bíblicar que fala sobre o socorro que só vem de Deus.
– Levantarei os meus olhos para os montes, de onde vem o meu socorro. O meu socorro vem do Senhor que fez o céu e a terra – diz o Salmo 121, compartilhado no story da ex-primeira-dama.
– Eu confio no Senhor! – escreveu Michelle em seguida.
Neste sábado (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes expediu ordem de prisão preventiva de Jair Bolsonaro (PL). O pedido foi feito pela Polícia Federal (PF). A decisão ainda não marca o início do cumprimento da pena de reclusão.
Em setembro deste ano, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por liderar uma organização criminosa em uma tentativa de golpe de Estado para se perpetuar no governo.
Neste sábado (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes expediu ordem de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O pedido foi feito pela Polícia Federal.
A decisão ainda não marca o início do cumprimento da pena de reclusão.
Em setembro deste ano, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por liderar uma organização criminosa em uma tentativa de golpe de Estado para se perpetuar no governo.
Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde ficará em uma sala de Estado, espaço reservado para autoridades como presidentes da República e outras altas figuras públicas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Michel Temer também ficaram detidos em salas da PF
Em nota oficial, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva expedido pelo STF.
Ainda não se esgotarem os recursos disponíveis para a defesa do ex-presidente tentar reduzir a pena ou rever eventuais incongruências na decisão tomada pelos ministros da Primeira Turma.
Os advogados do ex-presidente recorreram da decisão do colegiado sob o argumento de a condenação ter sido baseada em provas frágeis e contradições no acórdão, e que o ex-presidente não teve participação direta nos atos apontados pela acusação.
Os criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno defenderam no recurso que a decisão da Corte provocou “profundas injustiças” por, dentre outros motivos, ter cerceado o direito à defensa e condenado o ex-presidente mesmo ele tendo feito a “desistência voluntária” do golpe – ou seja, mesmo que se admitisse o início de uma ação golpista, Bolsonaro teria interrompido a execução por vontade própria.
A defesa de Bolsonaro apresentou embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma. Esse tipo de recurso não permitia reverter o resultado do julgamento, pois seu objetivo é esclarecer eventuais contradições, omissões ou obscuridades no acórdão. Os embargos poderiam apenas reduzir a pena do ex-presidente. Porém, em decisão unânime, o colegiado rejeitou as alegações dos advogados.
Na julgamento concluído no dia 11 de setembro deste ano, quatro dos cinco ministros da Primeira Turma consideraram Bolsonaro culpado dos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Bolsonaro cumpria prisão preventiva em casa desde o dia 4 de agosto deste ano por ter descumprido medidas cautelares impostas por Moraes. O ex-presidente participou por meio de ligação das manifestações bolsonaristas realizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro, e a interação foi transmitida nas redes sociais, o que estava proibido.
Antes disso, o ex-presidente passou 17 dias, entre 18 de julho e 4 de agosto, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica por determinação de Moraes. O ministrou avaliou que ele e o filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tentavam coagir a Justiça no curso da ação penal do golpe por meio de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos.
Foram identificadas transferências financeiras de Bolsonaro para Eduardo nos Estados Unidos, onde o parlamentar vive desde o início do ano em busca de influenciar a gestão Donald Trump a pressionar o STF pelo arquivamento da ação contra seu pai.
A atuação de pai e filho com ao governo americano se desdobrou em um inquérito conduzido pela Polícia Federal (PF) para apurar obstrução de justiça e tentativa de interferência no processo em julgamento no STF. No último sábado, 15, a Primeira turma decidiu, por unanimidade, tornar Eduardo réu pelo crime de coação.
O tema da prisão acompanha Bolsonaro há anos. O ex-presidente já declarou em mais de uma oportunidade que não aceitaria ser preso . “Mais da metade do meu tempo, eu me viro contra processos. E até já falam que eu serei preso. Por Deus que tá no céu, eu nunca serei preso”, diz Bolsonaro num discurso para empresários em maio de 2022.
Em agosto de 2021, o líder da direita foi ainda mais enfático ao dizer que teria apenas três alternativas de futuro: ser preso, morrer ou vencer. “Pode ter certeza que a primeira alternativa não existe”, emendou ao discursar a apoiadores em Goiânia no auge da crise com o STF.
Mais recentemente, Bolsonaro mudou de discurso e disse estar preparado para ser preso a qualquer momento pela Polícia Federal “Durmo bem, mas já estou preparado para ouvir a campainha tocar às seis da manhã: ‘É a Polícia Federal!’”, afirmou o ex-presidente em entrevista à revista americana Bloomberg.
O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (18), uma emenda do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) para proibir o alistamento de eleitor em prisão provisória e cancelar seu título de eleitor se já o possuir. O texto foi incorporado ao Projeto de Lei 5.582/2025, apelidado de PL Antifacção. O destaque da emenda do parlamentar gaúcho recebeu 349 votos a favor e apenas 40 contra.
– Não faz sentido a pessoa que está afastada do convívio social decidir nas urnas o futuro da sociedade. É um contrassenso! Chega a ser ridículo quando dizemos em outros países que no Brasil é possível um preso votar numa eleição – disse van Hattem, que classificou o direito ao voto a esses presos como uma regalia.
Na prática, Derrite criou o conceito de organização criminosa ultraviolenta, também chamada de facção criminosa, o “agrupamento, de três ou mais pessoas, que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais”.
O relatório prevê a existência do crime de domínio social estruturado. Essa infração reúne condutas graves cometidas por facções, como o uso de violência para impor domínio territorial, ataques a forças de segurança ou sabotagem de serviços públicos.
A pena para esse crime é de 20 a 40 anos de prisão, com possibilidade de aumento de pena pela metade ou em até dois terços caso esse crime tenha sido cometido por uma liderança se houver conexão transnacional; ou se tiver o fim de obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais; ou a exploração econômica não autorizada; ou ainda se houver violência contra autoridades ou pessoas vulneráveis.
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