Sessão no Plenário do STF Foto: Rosinei Coutinho/STF
Um dos projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) que impacta a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, permitirá ao Congresso Nacional suspender decisões da Suprema Corte.
De acordo com a PEC, se o Congresso considerar que alguma decisão do STF ultrapassa o exercício adequado da função da Corte como órgão julgador e que “inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”, o Legislativo poderá suspender o ato em questão com o voto de 2/3 dos membros de cada uma das Casas, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período.
O STF, por outro lado, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus integrantes.
Além de estabelecer a possibilidade de suspensão de decisões do STF no Congresso, a proposta também prevê que decisões cautelares monocráticas que forem tomadas em processos no Judiciário brasileiro deverão ser incluídas automaticamente na pauta do tribunal para que sejam referendadas pelo colegiado competente.
A proposta foi aprovada nesta quarta por 38 votos a 12, com o forte apoio de integrantes da bancada de oposição ao governo Lula. O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ressaltou que a proposta retoma o intento do Constituinte.
– Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes – reforçou.
Para que a PEC entre efetivamente em vigor, ela ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua constitucionalidade. Se admitida, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, a proposta precisará ser aprovada também pelos senadores em dois turnos.
Filipe Martins, ex-assessor da Presidência Foto: Arthur Max/MRE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta sexta-feira (9).
Martins estava preso preventivamente desde 8 de fevereiro, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, na última sexta (2), a liberdade do ex-assessor, por não haver provas de que ele saiu do Brasil no final de 2022, apontado pela Polícia Federal como “tentativa de fuga”.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou que as informações obtidas no celular de Martins “parecem indicar, com razoável segurança, a permanência do investigado no território nacional no período questionado”.
O pedido de prisão da PF apontou que Martins viajou no fim do governo Bolsonaro “sem realizar o procedimento de saída com o passaporte em território nacional” para “se furtar da aplicação da lei penal”. Martins tem negado que deixou o país e afirma que é vítima de perseguição política.
A defesa de Martins foi informada da decisão de Moraes desta sexta (9) pelo presídio no Paraná, o Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais. De acordo com Sebastião Coelho, advogado de Filipe, o presídio já recebeu o alvará de soltura.
O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, afastou nesta quinta-feira (1º), os desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças.
A reportagem do Estadão pediu manifestação dos desembargadores do TJ de Mato Grosso. O espaço está aberto.
Salomão ainda determinou a abertura de reclamações disciplinares sobre a conduta atribuída aos magistrados. O ministro quebrou os sigilos bancário e fiscal dos desembargadores e de servidores da Corte matogrossense, referente aos últimos cinco anos.
O corregedor consultou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, sobre os afastamentos, que foram determinados “considerando a premente necessidade de prevenir situações futuras em caso de permanência dos desembargadores na jurisdição, com condutas reiteradas”.
Ao determinar a investigação sobre os desembargadores, Salomão destacou indícios de que os magistrados mantinham “amizade íntima” com o advogado Roberto Zampieri, falecido.
A relação impediria os magistrados de atuarem em processos patrocinados por Zampieri. No entanto, segundo investigações preliminares, Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, recebiam propinas e presentes para julgarem recursos de acordo com o advogado.
– As investigações acenam para um cenário de graves faltas funcionais e indícios de recebimento de vantagens indevidas – indicou Salomão em despacho assinado nesta quinta.
Os magistrados têm 15 dias para apresentar defesa prévia à eventual abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
O ministro ainda anotou que as apurações apontam para a “existência de um esquema organizado de venda de decisões judiciais, seja em processos formalmente patrocinados por Zampieri, seja em processos em que o advogado não atuou com instrumento constituído, mas apenas como uma espécie de lobista no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”.
Roberto Zampieri foi assassinado em dezembro do ano passado, aos 59 anos, em frente ao seu escritório, em Cuiabá.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso, que investiga o caso, o crime pode ter relação com decisões da Justiça do Estado
A Corregedoria Nacional de Justiça já havia determinado, em maio último, o compartilhamento de provas apreendidas pela Polícia Civil de Mato Grosso, especialmente o conteúdo extraído do celular do advogado.
COM A PALAVRA, OS DESEMBARGADORES O Estadão pediu manifestação dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, via assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o que não havia ocorrido até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
Os magistrados também são investigados por supostamente atuarem em casos patrocinados por um advogado – assassinado no ano passado – com o qual mantinham “amizade íntima”, recebendo presentes e propinas em vez de se declararem impedidos para julgarem os processos.
A desembargadora Ilona Márcia Reis, afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), vai responder a um processo por associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ilona é uma das investigadas na Operação Faroeste – inquérito que mira um esquema de venda de decisões judiciais relacionadas, sobretudo, a disputas fundiárias na Bahia. A desembargadora é suspeita de ter recebido R$ 800 mil em propina em três processos, todos envolvendo imóveis no oeste baiano.
A investigação apontou que um advogado recebeu rascunhos de decisões e votos da magistrada antes dos julgamentos, o que reforçou as suspeitas de negociações paralelas.
A Polícia Federal (PF) fez buscas no gabinete da desembargadora e apreendeu comprovantes de depósitos fracionados. Relatórios de inteligência financeira também sugerem movimentações bancárias atípicas e transações suspeitas envolvendo laranjas e empresas, segundo o inquérito.
A Corte Especial Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na última quarta-feira (5), a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora e outras duas pessoas.
Além dela, vão responder ao processo o advogado Marcelo Junqueira Ayres Filho, apontado como operador financeiro do esquema, e o ex-servidor do Tribunal de Justiça da Bahia Júlio César Cavalcanti Ferreira, que segundo a denúncia era encarregado de redigir as decisões vendidas. Ele fechou delação premiada e confessou os crimes.
O que o Órgão Especial decidiu nesta semana é se havia indícios mínimos para abrir uma ação penal. O julgamento do mérito só ocorre após a chamada instrução processual – quando são ouvidas testemunhas e produzidas provas complementares.
Os ministros também renovaram o afastamento da magistrada por mais um ano.
Ilona chegou a tentar uma aposentadoria voluntária, mas a iniciativa foi barrada pelo STJ em abril de 2023. Os ministros consideraram que essa poderia ser uma estratégia para atrasar o desfecho do caso, porque fora do cargo ela perderia o direito ao foro privilegiado. Com isso, a investigação precisaria ser submetida à Justiça da Bahia.
Na época, o ministro Og Fernandes, relator do caso, defendeu também que a aposentadoria seria um “prêmio por conduta repreensível”.
A Operação Faroeste foi deflagrada em novembro de 2019. A investigação começou mirando suspeitas de irregularidades em decisões que permitiram a grilagem de terras no oeste baiano. Com o avanço do inquérito, foram identificadas sentenças que teriam sido vendidas em processos de recuperação judicial, inventário, execução de título extrajudicial e cobrança de honorários advocatícios. As denúncias vêm sendo desmembradas para facilitar a tramitação.
Gabriel Monteiro Foto: Gabriel de Paiva/ Agência O Globo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a prisão do ex-vereador Gabriel Monteiro, que está preso preventivamente desde novembro de 2022 sob acusação de estupro e é réu em uma ação penal que tramita no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Os ministros julgam em Plenário Virtual, desde o último dia 31 de maio, um recurso da defesa de Monteiro que foi impetrado contra uma decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do caso, que rejeitou um habeas corpus para tirar o ex-vereador da prisão.
Até esta sexta-feira (7), três ministros já votaram para rejeitar o recurso: Zanin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. A análise do caso segue até a próxima segunda-feira (10) e ainda faltam ser colhidos os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Em seu voto, Zanin reforçou o que já havia argumentado quando decidiu o caso monocraticamente e declarou que o processo contra Monteiro na Justiça do Rio tramita de maneira “regular”, sem “desídia” do Judiciário e do Ministério Público que configure “constrangimento ilegal” ao ex-parlamentar.
– Os autos tramitam de maneira regular, com destaque para as especificidades do caso concreto, as quais foram detalhadas no acórdão recorrido e demonstram não haver desídia por parte do Poder Judiciário e nem tampouco do órgão de acusação a caracterizar constrangimento ilegal – resumiu.
Uma ação civil pública, que visa obrigar o governo federal a pagar R$ 15 bilhões ao setor de produção do Rio Grande do Sul, será julgada por Graziela Bündchen, juíza da 1ª Vara Federal de Porto Alegre. A magistrada é irmã da modelo Gisele Bündchen.
Graziela foi sorteada, na última semana, para o julgar o caso. Ela terá 30 dias para analisar a ação.
O processo foi aberto por entidades do setor agropecuário, comercial, industrial e de serviços. Os representantes querem que o governo seja obrigado a implementar um plano de apoio no valor de R$ 10 bilhões referentes às perdas causadas pelas chuvas no estado.
Eles também pedem uma indenização de R$ 5 bilhões por danos morais por uma suposta “omissão” do governo federal na prevenção de desastres climáticos.
O processo foi protocolado pelo Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (Iders) e pela Associação Brasileira de Direito e Administração (Able). As informações são da Folha de S.Paulo e do Poder360.
– Repito o que sempre disse ao ex-deputado Marcelo Freixo: respeite o resultado das urnas e a vontade do nosso povo. A democracia hoje é a grande vitoriosa – escreveu na rede social X.
Por 4 votos a 3, o tribunal o absolveu das acusações de irregularidades na campanha de 2022. Castro disse que a escolha livre e soberana dos mais de 4,8 milhões de eleitores fluminenses que votaram nele foi respeitada.
Em uma série de tuítes, Castro expressou sua gratidão e reafirmou sua confiança na Justiça:
– Recebo com profunda humildade a decisão da corte eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Desde o início deste processo, reiterei a confiança na Justiça, o que se comprovou hoje. A democracia, pilar fundamental da nossa sociedade, foi brindada com esta decisão.
A decisão do TRE-RJ veio após acusações de abuso de poder político e econômico, envolvendo o uso de estruturas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e do Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio (Ceperj) para pagar cabos eleitorais.
DEFESA DE FREIXO IRÁ RECORRER O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a defesa de Freixo já anunciaram que irão recorrer da decisão, possivelmente levando o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em um tuíte, logo após a decisão, Freixo apontou que Castro não pode se preocupar somente com a Justiça Eleitoral, mas também com as denúncias por corrupção no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
– Eu já ganhei e já perdi eleições, Cláudio Castro. Todas elas disputadas por mim de forma limpa e democrática, sem contratar quase 30 mil funcionários fantasmas para fazer campanha e sem desviar dinheiro público. Não é só com a Justiça Eleitoral que você tem que se preocupar, com a criminal também, afinal você responde denúncia por corrupção no STJ. O final dessa história é trágico e o povo do RJ infelizmente já conhece – escreveu.
Desembargadora foi punida pelo CNJ Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu condenar a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na última terça-feira (21), por conta de uma postagem feita nas redes sociais na qual ela afirmou que a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018, estaria “engajada com bandidos”.
Na publicação em questão, feita ainda em março de 2018, a desembargadora também disse que a vereadora teria sido eleita pela facção criminosa Comando Vermelho e que foi morta por “descumprir compromissos assumidos com seus apoiadores”.
De acordo com a decisão proferida pelo CNJ, Marília ficará afastada de suas funções durante 90 dias. Ao longo desse período, ela não poderá proferir decisões e participar de julgamentos, mas continuará recebendo salário.
O processo disciplinar contra a magistrada foi aberto pelo CNJ em 2020 para apurar o descumprimento de resoluções do conselho que restringem a participação de juízes nas redes sociais, além de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.
Tribunal de Justiça de Rondônia Foto: Reprodução/Print de vídeo do YouTube
Em meio à polêmica da PEC do Quinquênio dos juízes e procuradores – proposta que avança no Senado com previsão de rombo superior a R$ 40 bilhões -, o Tribunal de Justiça de Rondônia fez pagamentos milionários a seus magistrados no último mês de fevereiro. Um grupo de 46 magistrados recebeu, cada um, mais de R$ 1 milhão – de um deles, o contracheque bateu em R$ 1,6 milhão brutos. Dez receberam R$ 1 milhão líquidos na conta.
A reportagem do Estadão pediu manifestação do TJ. O espaço está aberto.
A série de desembolsos de grande monta, que incluíram ‘vantagens eventuais’, alçou os juízes de Rondônia ao patamar dos mais bem pagos do País entre os tribunais estaduais. Os dados constam da folha de subsídios do Tribunal de Justiça de Rondônia.
A planilha com os nomes dos juízes não esclarece o que cabe na rubrica ‘vantagens eventuais’.
O desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1.ª Câmara Criminal, recebeu contracheque de R$ 1,64 milhão brutos – com descontos de R$ 589 mil, incluindo ‘abate teto’, seu holerite ficou em R$ 1,054 milhão líquidos.
O Painel do Conselho Nacional de Justiça confirma que 145 magistrados de Rondônia foram os mais bem pagos naquele mês – o levantamento não inclui os tribunais da Paraíba e Piauí, que não apresentaram as informações específicas sobre a remuneração de seus integrantes.
Entre os 10 magistrados de Rondônia que receberam os holerites mais elevados em fevereiro estão cinco desembargadores – dois integrantes da 1ª Câmara Criminal, um da 1ª Câmara Especial, um da 2ª Câmara Criminal e um da 2ª Câmara Cível.
Dos magistrados de 1º grau, há titulares de juízos de diferentes alçadas – especial, auditoria militar, família e sucessões e criminal.
Os três juízes que receberam os maiores subsídios são: Glauco Antônio Alves (R$ 1,19 milhão líquido), diretor do foro de 2ª entrância lotado no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, município com 35 mil habitantes situado a 340 quilômetros de Porto Velho; Francisco Borges Ferreira Neto (R$ 1,1 milhão líquido), desembargador da 2ª Câmara Criminal; e Glodner Luiz Pauletto (1,09 milhão líquido), da 1ª Câmara Especial.
O que turbinou o contracheque dos juízes e desembargadores em fevereiro foram as ‘vantagens eventuais’ não especificadas no portal da transparência do TJ. Um grupo de 35 juízes recebeu, apenas a título de ‘vantagens’, mais de R$ 1 milhão. Outros 64 receberam entre R$ 509 mil a R$ 960 mil a título das ‘vantagens eventuais’.
Em valores líquidos, 84 magistrados receberam entre R$ 502 mil e R$ 987 mil em fevereiro.
O tribunal de Rondônia ganhou os holofotes na última semana após reação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados à manifestação do secretário-geral da Corte estadual, Ronaldo Forti Silva.
Durante a posse de servidores recém-chegados ao TJ, o magistrado afirmou.
– E quando vocês entram na instituição vocês pesam negativamente no número de gastos, em relação a número de processos. Então, não é que vocês só chegam para somar em produção, vocês chegam para pesarem gasto – ressaltou.
Forti Silva discorria sobre o ‘selo diamante’, conferido ao Tribunal de Justiça de Rondônia pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal deferência é concedida pelo CNJ aos tribunais que se destacam nos itens governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia.
Segundo o secretário-geral do TJ de Rondônia, a Corte é considerada pelo CNJ o ‘melhor Judiciário do Brasil’, o que, segundo sua avaliação, implicaria aos servidores recém-chegados ‘honra e responsabilidade’.
O juiz disse que o ‘selo diamante’ é ‘terrivelmente penoso para manter’. Ele explicou que o ‘peso’ dos servidores como ‘gasto’ faz ‘perder ponto’ na avaliação do do Conselho Nacional de Justiça.
– Efetivamente esses pontos perdidos devem ser comprovados em produtividade, se não a gente não consegue uma correlação de causa e efeito. A responsabilidade é muito grande – seguiu.
Servidores do Poder Judiciário nos Estados não concordam com a afirmação do secretário-geral. Numa reação enfática, eles detonam a remuneração com ‘cifras milionárias’ de magistrados.
– O juiz (Forti Silva), porém, deixa de mencionar que os servidores não são os responsáveis por consumir a maior parte do orçamento do tribunal. Há registros públicos de pagamentos a magistrados que chamam a atenção pelas cifras milionárias – sustentou a Federação.
Proprietários de um ateliê em São Paulo se tornaram alvo de ataques nas redes sociais após recusarem-se a confeccionar convites para um casamento homossexual, sob a justificativa de que são cristãos. Ao se defenderem, os donos da loja negaram “qualquer tipo de preconceito”, mas frisaram seus “princípios e valores” bíblicos.
O caso ganhou repercussão nas redes após os clientes publicarem no X a troca de mensagens entre eles e a loja. Na conversa, um dos noivos afirma que amou o trabalho do ateliê e gostaria de fechar negócio. Mais tarde, porém, os donos do empreendimento declinaram.
– Perdão pela demora. Peço desculpas por isso, mas nós não fazemos convites homossexuais. Seria bacana você procurar uma papelaria que atenda sua necessidade. Obrigada, viu – respondeu a loja.
Os noivos, por sua vez, manifestaram “profunda insatisfação” e disseram que empresas não podem fazer acepção de pessoas. Eles também registraram um Boletim de Ocorrência (BO) contra a empresa na madrugada desta quarta-feira (24), sob acusação de homofobia.
– É com grande decepção que expressamos nossa profunda insatisfação com a recusa em fornecer serviços para o nosso casamento, simplesmente por sermos um casal homossexual. (…) Ficamos chocados e entristecidos ao saber que nossa orientação sexual era um motivo para negar nossos convites – replicaram na troca de mensagens.
Troca de mensagens com ateliê acusado de homofobia Foto: Reprodução
Após o caso viralizar no X, os responsáveis pela loja disseram que estão recebendo mensagens “extremamente ofensivas e ameaçadoras”. Os empreendedores também afirmaram que chegaram ao seu “ápice”, e não aguentam mais “ter que aguentar tantas críticas e questionamentos sobre o fato de não realizarmos casamento ou eventos homossexuais”.
– Pessoal, gostaríamos de pedir o apoio e a oração de vocês diante dessa situação que passamos hoje. Foi publicado no X que somos homofóbicos e após isso temos recebido diversas mensagens extremamente ofensivas e ameaçadoras, contendo inclusive o nosso endereço! Quem nos conhece de fato sabe que não se trata de homofobia ou qualquer tipo de preconceito, mas sim de princípios e valores. Que o Senhor nos dê graça em um momento tão cruel e terrível quanto esse! – manifestou-se o ateliê.
– Acho engraçado, porque são quem taxam pessoas de homofóbicas [que] têm que ter seu posicionamento aceito, mas ao mesmo tempo não percebem que o argumento que elas usam para validar aquilo que elas acreditam é o mesmo argumento que as acusa também – completaram em um vídeo de pronunciamento.
A ex-primeira-dama Michelle e o ex-presidente Jair Bolsonaro Foto: Alan Santos/PR
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro voltaram a acionar a Justiça do Distrito Federal no caso dos móveis que o presidente Lula (PT) afirmou inicialmente que tinham desaparecido do Palácio da Alvorada, mas que acabaram encontrados na própria residência oficial da Presidência. Após o Juizado Especial Civil negar condenar Lula, a defesa do casal Bolsonaro resolveu acionar a União em busca de uma retratação.
Em petição protocolada nesta quarta-feira (10), Bolsonaro e Michelle processam o governo federal em razão de suposto “ato ilícito e abuso de direito” cometido por Lula. O casal sustenta que a conduta do presidente “ultrapassa a linha da licitude da livre manifestação do pensamento, ao atingir esfera de direitos alheios, com o único e exclusivo intento de ofensa a sua honra objetiva e subjetiva”.
– O presidente da República, convocou coletiva oficial de imprensa (Café da manhã com o Presidente) para atribuir aos autores conduta criminosa inverídica, configurando a responsabilidade do Estado pelos atos de seu órgão, tendo como efeito reflexo propagação de notícias mentirosas pelos veículos de comunicação social – argumentam os advogados de Bolsonaro e Michele.
A passagem faz referência ao anúncio, feito por Lula e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, no início de 2023, sobre o suposto desaparecimento de objetos do Alvorada. O casal também apontou mau estado de conservação da residência presidencial. Dez meses depois, os itens que estavam desaparecidos foram localizados.
A defesa de Bolsonaro diz que “a ninguém é dado o direito de difamar, caluniar, injuriar e destruir a reputação de terceiros, não lhe aproveitando a escusa do exercício absoluto da liberdade de expressão”.
– Quem abusa de um direito comete ato ilícito e por ele responderá. O Réu (Lula), ainda que profira palavras sobre os Autores (Jair e Michelle Bolsonaro), que possuem notoriedade pública, somente lhe seria lícito noticiar fatos, sob a proteção da liberdade de expressão, quando estes preenchessem o requisito interno de predominância da verdade – registra a petição.
Natália Schincariol e Luis Claudio Foto: Reprodução Instagram
A médica Natália Schincariol, de 29 anos, deu mais detalhes sobre o fim de sua relação com Luis Claudio Lula da Silva, filho mais novo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em entrevista ao portal UOL, ela afirmou que tomou conhecimento sobre a traição do ex-companheiro quando recebeu uma ligação do marido da amante dele.
– O marido da amante dele me ligou do Amazonas [Luis Claudio é diretor do clube de futebol Parintins]. Me contou que precisou fazer uma cirurgia de hérnia, às pressas, e depois descobriu que enquanto estava internado no hospital, a mulher tinha traído ele com o Luis na cama do casal. Agora, somos nós dois os traídos, em sofrimento – desabafou.
Ela afirma que inicialmente tentou perdoar, mas que não conseguiu. Segundo Natália, o filho de Lula se tornou mais vaidoso e perdeu a humildade após o pai tornar-se presidente de novo, em 2023.
– Subiu na mente [à cabeça] o fato de o pai virar presidente. Mas é aquela frase: quer conhecer o caráter de um homem, dê a ele poder – acrescentou.
A ex-nora do chefe do Executivo ainda disse que o ex-parceiro sempre deu sinais de que era “machista”, mas que ela se mantinha cega devido aos sentimentos que nutria por ele.
– Pode ser que já tivesse traição antes, mas só descobri agora e tudo de uma vez. Ele sempre foi machista, mas como era um machismo sutil, discreto, mascarado, eu achava que era coisa da minha cabeça. Até que o machismo se tornou explícito. Duas ex-namoradas me procuraram para me avisar que ele não era o que parecia ser, mas eu o amava tanto que fiquei cega – assinalou.
A médica afirmou, em Boletim de Ocorrência, que foi vítima de agressões de natureza “física, verbal, psicológica e moral” por parte do ex-companheiro. Ela relata ter levado uma cotovelada na barriga em janeiro deste ano, ao ser flagrada checando o celular dele em busca de traições.
A cela isolada em que o ex-jogador de futebol Robinho está, em Tremembé, São Paulo, possui 8 m². De acordo com informações do portal G1, o local tem uma cama, uma pia, e um vaso sanitário embutido no chão. Robinho foi preso na madrugada desta sexta-feira (22), após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que ele deveria cumprir a pena de nove anos por estupro aqui no Brasil. Ele foi condenado pela justiça da Itália.
Robinho vai passar por avaliações de médicos, psicólogos e outros profissionais e está em fase de adaptação. Ele ficará totalmente isolado, em observação, por um período que pode durar de 10 a 30 dias. Ele ficará sozinho até para tomar banho de sol e fazer suas refeições.
Após essa fase, Robinho estará autorizado a conviver com os outros detentos. Ele poderá, inclusive, usufruir do campo de futebol que há no presídio.
Robinho foi detido em Santos, no litoral paulista, onde mora. Ele passou no Instituto Médico Legal e por audiência de custódia antes de ser encaminhado para a prisão. O ex-jogador também trocou sua roupa pelo uniforme da penitenciária, além de raspar o cabelo.
O ex-jogador e empresário, Ronaldo Fenômeno, tem um patrimônio estimado em R$ 1 bilhão. No entanto, quando a Justiça de São Paulo tentou bloquear R$ 1 milhão em ativos financeiros do ex-atleta, encontrou apenas R$ 18 mil nas contas dele. As informações são do Metrópoles.
As contas de Ronaldo foram bloqueadas em março, em uma ação de cobrança de um fundo de investimentos contra a empresa LIV Drinks, da qual ele é dono de 25%.
A empresa é cobrada em R$ 640 mil. A quantia aumentou por causa da atualização dos valores no processo iniciado em 2018.
O fundo de investimento que moveu o processo falou em “blindagem patrimonial”.
– Como se explica esse fenômeno de pessoas com altíssimo poder aquisitivo não possuírem saldo em contas? É, no mínimo, blindagem, para não dizer que há indícios de crimes comuns, fiscais e evasão de divisas – disse o advogado João Helio Santos Renner, que defende o fundo de investimentos.
O desembargador Heraldo de Oliveira, relator do processo, afirmou que ficou demonstrada a “confusão patrimonial e o desvio de finalidade” de empresas para “frustrar o pagamento das obrigações assumidas pelos devedores”.
Beatriz Backes, da TV Globo em São Paulo Foto: Reprodução/TV Globo
A repórter Beatriz Backes teve o celular roubado enquanto fazia uma entrada ao vivo no Bom Dia SP, da TV Globo, na manhã desta sexta-feira (20). A profissional estava em frente à estação da Luz, falando sobre a questão do metrô, quando foi surpreendida.
Durante sua cobertura, a tela tremeu e a transmissão foi abruptamente interrompida. Sem acompanhamento de um cinegrafista, Beatriz faz entradas de transportes públicos utilizando seu aparelho celular.
Os apresentadores Rodrigo Bocardi e Sabina Simonato, surpresos com a interrupção, questionaram se o telefone da repórter havia caído.
– O que é isso? Caiu o telefone? – indagou Bocardi.
– Acho que caiu o telefone da Bia – comentou Sabina.
No entanto, a assessoria de comunicação da Globo confirmou que Beatriz foi assaltada durante a reportagem.
– A produtora Beatriz Backes, que entra ao vivo do transporte público, por meio de celular, foi furtada enquanto falava ao vivo para o Bom Dia SP desta sexta-feira. Ela estava na porta da estação da Luz do metrô, ao lado de agentes da Secretaria de Transportes Municipal, quando um homem passou correndo e levou o aparelho. Apesar do susto, a produtora está bem – disse a emissora em nota.
Marcos Soares Moreira é um dos réus do 8 de janeiro Foto: Reprodução/Redes sociais
O empresário Marcos Soares Moreira, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos do dia 8 de janeiro, foi preso novamente neste sábado (23), no Espírito Santo.
A prisão preventiva foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, porque o empresário descumpriu medidas cautelares impostas quando ganhou liberdade provisória. A decisão aponta que ele agiu com “total desprezo pela Justiça”.
– A possibilidade de restabelecimento da ordem de prisão foi expressamente consignada na decisão que substituiu a custódia por medidas cautelares diversas – escreveu o ministro.
– A notícia de que o acusado descumpriu a medida cautelar a ele imposta por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da prisão.
Embora estivesse proibido de usar redes sociais, Marcos Moreira publicou um vídeo no TikTok chamando os ministros do STF de “bandidos, criminosos, canalhas e corruptos”.
– Não estou com medo. Para mim é indiferente estar aqui ou lá dentro (da prisão). Mas eu jamais vou me curvar a vocês bandidos que têm o poder da caneta na mão, porém são bandidos. Alexandre de Moraes, Rosa Weber, todos vocês aí são bandidos, vagabundos. Quer me prender, pode prender. Manda o PCC, que vocês apoiam – afirma na gravação.
O empresário estava na lista de réus que poderiam fechar acordo de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Quem optar pelo acordo precisará cumprir algumas cláusulas, como pagamento de multa e a participação em um curso sobre a democracia, e em troca a ação criminal sobre o 8 de janeiro será encerrada. Agora, o acordo com o empresário pode ser comprometido.
Frederick Wassef, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro Foto: EFE/ Joédson Alves
O advogado criminalista Frederick Wassef, um dos alvos da Operação Lucas 12:2 da Polícia Federal (PF) na última sexta-feira (11), disse estar sendo vítima de uma “uma campanha de fake news e mentiras de todos os tipos”. A Polícia Federal aponta para o defensor da família Bolsonaro como um dos envolvidos no suposto esquema de venda de joias e presentes de alto valor recebidos durante agendas oficiais.
De acordo com a corporação, Wassef teria recomprado um relógio da marca Rolex para entregá-lo ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objeto teria as mesmas características do relógio que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ganhou de presente durante uma agenda nos Emirados Árabes e que, posteriormente, Mauro Cid teria vendido.
Na decisão que autorizou as diligências de busca e apreensão da sexta, consta que Wassef teria recuperado o relógio no dia 14 de março. O objeto estava em posse da empresa Precision Watches. O advogado teria retornado ao Brasil com o Rolex no dia 29 do mesmo mês.
– No dia 02/04/2023, Mauro Cid e Frederick Wassef se encontraram na cidade de São Paulo, momento em que a posse do relógio passou para Mauro Cid, que retornou para Brasília (DF) na mesma data, entregando o bem para Osmar Crivelatti, assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro – diz o documento.
Na nota deste domingo (13), Wassef diz que só tomou conhecimento pela imprensa do suposto esquema de venda de joias recebidas em agendas oficiais.
– Nunca vendi nenhuma joia, ofereci ou tive posse. Nunca participei de nenhuma tratativa, nem auxiliei nenhuma venda, nem de forma direta nem indireta. Jamais participei ou ajudei de qualquer forma, qualquer pessoa a realizar nenhuma negociação ou venda – diz a nota.
Ele declara ter sido “acusado falsamente de ter um papel central em um suposto esquema de vendas de joias”.
A Operação Lucas 12:2 da PF vasculhou quatro endereços em São Paulo, Brasília e Niterói; um deles do advogado.
– A Polícia Federal efetuou busca em minha residência no Morumbi, em São Paulo, e não encontrou nada de irregular ou ilegal, não tendo apreendido nenhum objeto, joias ou dinheiro. Fui exposto em toda televisão com graves mentiras e calúnias – disse Wassef, em nota
O nome dado à operação é referência a um versículo bíblico, que diz que “não há nada escondido que não venha a ser descoberto, ou oculto que não venha a ser conhecido”.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DE FREDERICK WASSEF: Como advogado de Jair Messias Bolsonaro, venho informar que, mais uma vez, estou sofrendo uma campanha de fake news e mentiras de todos os tipos, além de informações contraditórias e fora de contexto. Fui acusado falsamente de ter um papel central em um suposto esquema de vendas de joias. Isso é calúnia que venho sofrendo e pura mentira. Total armação.
A primeira vez que tomei conhecimento da existência das joias foi no início deste ano de 2023 pela imprensa. Quando liguei para Jair Bolsonaro, ele me autorizou, como seu advogado, a dar entrevistas e fazer uma nota à imprensa. Antes disso, jamais soube da existência de joias ou quaisquer outros presentes recebidos. Nunca vendi nenhuma joia, ofereci ou tive posse. Nunca participei de nenhuma tratativa, nem auxiliei nenhuma venda, nem de forma direta nem indireta. Jamais participei ou ajudei de qualquer forma qualquer pessoa a realizar nenhuma negociação ou venda.
A Polícia Federal efetuou busca em minha residência no Morumbi, em São Paulo, e não encontrou nada de irregular ou ilegal, não tendo apreendido nenhum objeto, joias ou dinheiro. Fui exposto em toda televisão com graves mentiras e calúnias.
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