Nesta segunda-feira (13), a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) se manifestou contra Nicolás Maduro após o ditador venezuelano sugerir o uso de “tropas do Brasil” para alcançar a “liberdade de Porto Rico”. Ela questionou a medida da amizade do líder da Venezuela com o presidente Lula (PT).
– Quão grande deve ser a intimidade do narcoditador venezuelano com Lula para que se sinta tão à vontade para dizer uma barbaridade dessas? A aliança de Lula com o eixo das ditaduras nos submete não só a uma vergonha histórica sem precedentes, como também nos coloca em sério risco. É desse lado que queremos figurar? De assassinos inescrupulosos que submetem sua própria população a uma ideologia escravizante de miséria? – escreveu Zambelli.
A declaração de Maduro, sobre a ilha que fica no Caribe, foi dada no último sábado (11). Atualmente, Porto Rico é submetido ao controle dos Estados Unidos. O ditador fez o comentário durante o encerramento do Festival Mundial da Internacional Antifascista, evento de esquerda que aconteceu em Caracas, capital da Venezuela.
Senador Magno Malta (PL-ES) Foto: Agência Senado / Geraldo Magela
O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um projeto de decreto legislativo (leia aqui) com o objetivo de anular a Instrução Normativa RFB n° 2.219, datada de 17 de setembro de 2024. De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo proteger direitos essenciais dos cidadãos brasileiros, assegurando a preservação da privacidade financeira e da liberdade econômica.
A regulamentação em questão, bastante discutida nas redes sociais nos últimos dias, estabelece que as instituições financeiras devem informar à Receita Federal todas as transações financeiras que ultrapassem R$ 5 mil para indivíduos ou R$ 15 mil para empresas em um único mês. O senador argumenta, porém, que essa exigência infringe normas constitucionais e legais.
– Essa ação estabelece um controle financeiro excessivo, prejudica a credibilidade da população em relação ao governo e desencoraja os trabalhadores informais – declarou o senador.
Malta também aponta que a norma regulatória excede a autoridade regulamentar da Receita Federal, estabelecendo responsabilidades que não estão consagradas em lei, desrespeitando o princípio da legalidade administrativa.
O senador cita ainda que a experiência de outros países, como os Estados Unidos, exemplifica os perigos de um controle financeiro excessivo, que pode corroer a confiança na administração fiscal e reduzir a disposição para a conformidade voluntária com o sistema tributário.
O parlamentar enfatiza, por fim, que manter a estabilidade das instituições e a fé no Estado Democrático de Direito é essencial para a formação de uma sociedade equitativa e em harmonia.
Nesta sexta-feira (10), o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), usou as redes sociais para criticar o ditador venezuelano Nicolás Maduro. Aliado de Lula (PT), Barbalho destacou que o Brasil não pode se omitir.
No mesmo post, o governador escreveu: “Fora, Maduro”. Segundo ele, quem defende a democracia tem que abominar a ditadura.
– Quem defende a democracia tem de abominar a ditadura de Maduro e condenar a opressão do regime. Não podemos fazer condenações seletivas a golpistas. O Brasil não pode se omitir: fora, Maduro! – destacou.
No comando da Venezuela desde 2013, quando Hugo Chávez morreu, Maduro segue na presidência e tomou posse, nesta sexta, de mais um mandato, que é questionado pela oposição.
Bella Carmelo Foto: Reprodução/ Print de vídeo Instagram Bella Carmelo
Segunda vereadora mais votada de Fortaleza (CE), Bella Carmelo (PL) revoltou a esquerda durante sua cerimônia de posse na Câmara. Ela declarou “Bolsonaro 2026” e repetiu o lema “Deus, pátria e família”.
– Assim o prometo, por Deus, pátria, família, liberdade, e é Bolsonaro 2026 – falou.
Bella também provocou os opositores ao dizer que eles “gostam de defender brandido”.
Janaína Lima Foto: Reprodução/ Print de vídeo Instagram Janaína Lima
A ex-vereadora Janaína Lima (PP) decidiu doar à Câmara Municipal de São Paulo o vaso sanitário e as pias que tinham sido comprados por seu mandato. Os itens, instalados no gabinete que ela ocupou até o dia 31 de dezembro, chegaram a ser removidos, mas Lima mudou de ideia.
Em um vídeo, publicado no G1, a ex-vereadora destaca que a Câmara vai decidir o melhor destino dos equipamentos.
Oi pessoal, entreguei o gabinete respeitando toda a legislação estabelecida da Câmara Municipal de São Paulo, a legislação interna, entregando com todos os equipamentos públicos que recebi. Por orientação do Jurídico, equipamentos instalados com recursos próprios foram retirados. No entanto, por uma decisão pessoal, esses equipamentos estão sendo doados agora para a Câmara Municipal decidir o melhor destino – falou.
Após o cantor sertanejo Gusttavo Lima revelar intenção de concorrer à Presidência da República em 2026, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), com bom humor, ironizou o plano surpreendente do cantor em seu perfil no Instagram, nesta quinta-feira (2).
– Gente, que cachaça é essa que o Gusttavo Lima tomou, que agora ele quer virar presidente?
Em seguida, o parlamentar observou que o sertanejo “é o maior cantor estourado do Brasil, não precisava arrumar problema nenhum para a cabeça”.
Servidores de Belford Roxo invadem prédio da prefeitura Foto: Reprodução
Nesta segunda-feira (30), servidores municipais de Belford Roxo, Rio de Janeiro, invadiram o prédio da prefeitura para protestar contra o atraso no pagamento do salário. O atual prefeito, Waguinho Carneiro (Republicanos), deixará a gestão da cidade sem efetuar o pagamento dos servidores das áreas de Saúde e Educação.
Além do salário, o prefeito também não efetuou o pagamento dos benefícios e do 13º salário; tudo deveria ter sido depositado até o dia 20 de dezembro.
Até o momento, o prefeito não se manifestou sobre o assunto, nem a Prefeitura de Belford Roxo emitiu uma nota oficial sobre a situação dos servidores.
O prefeito eleito, Márcio Canella (União Brasil), se pronunciou nas redes sociais chamando a atitude do seu antecessor de “covardia”. Desafeto político, o atual deputado estadual não poupou críticas a Waguinho.
– Covardia o que o prefeito Waguinho fez com os servidores: Não pagou os salários porque não quis, pois recursos tinha. Nenhum trabalhador merece passar por isso – escreveu.
Senador Magno Malta Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Nesta sexta-feira (27), o senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regula o uso da força por agentes de segurança pública no Brasil e estabelece restrições para o uso de armas de fogo.
De acordo com Malta, o decreto é “covarde e criminoso” por impor limitações que comprometem a segurança da população e dos profissionais da área. O senador argumenta que as novas regras podem elevar os índices de criminalidade e dificultar a atuação das polícias civis e militares.
O parlamentar também afirmou que o decreto interfere no pacto federativo, ao invadir competências dos estados na gestão das forças policiais. Segundo ele, a norma cria “insegurança jurídica” e inclui dispositivos que são impossíveis de serem aplicados na prática.
– Vamos mobilizar os governadores para que articulem suas bancadas no Congresso Nacional e garantam a aprovação desse PDL logo no início do próximo ano legislativo – declarou Malta, que prometeu intensificar as articulações durante o recesso parlamentar.
A proposta busca sustar integralmente o decreto e permitir que um novo marco regulatório seja debatido amplamente no Congresso, com participação da sociedade civil.
– Não vamos permitir que ações irresponsáveis e descoladas da realidade prejudiquem ainda mais a segurança pública do nosso país – concluiu o senador.
Neste sábado (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais para se manifestar sobre a alta do dólar. Ele publicou uma imagem ironizando o caso.
O post cita ainda a gasolina. Durante sua gestão, Bolsonaro foi alvo de críticas por parte de opositores.
Com os valores acima dos que foram registrados em seu governo, o líder da direita usou um meme feito com personagens do seriado Chaves.
Durante a semana, o dólar chegou a bater R$ 6,30, mas recuou com leilões do Banco Central. Por fim, a moeda americana fechou em queda, na sexta-feira (20), na casa dos R$ 6,07.
Na última quarta-feira (18), o UOL reportou que a gasolina “só vale a pena em nove estados do país”. A primeira quinzena do mês de dezembro foi boa para o etanol frente à gasolina, com o biocombustível sendo considerado em 18 estados brasileiros como o combustível mais vantajoso a ser utilizado.
Ainda de acordo com a reportagem, a média do litro da gasolina foi de R$ 6,29 e a média do litro do álcool, R$ 4,26. A cidade que registrou maior preço médio da gasolina foi Feijó (AC), com R$ 7,50, enquanto a cidade gaúcha de Coronel Bicaco tem o valor mais baixo, R$ 5,45. A publicação considerou a primeira quinzena do mês de dezembro, com levantamento da empresa Ticket Log para o UOL Carros.
Bolsonaro presenteia Emerson Sheik com medalha de imbrochável Foto: Reprodução/Print de vídeo
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregou a medalha “3is: imorrível, imbrochável e incomível” para Emerson Sheik. Os dois se encontraram em Angra dos Reis (RJ).
Um vídeo foi gravado em um iate mostrando o momento.
– É só para quem pode – falou o líder da direita sobre a honraria.
O empresário Pablo Marçal questionou as férias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad e sugeriu que ele se aposentasse para não “destruir a nação”. As declarações ocorreram na noite desta quinta-feira (19), durante o evento A Virada da Vida.
– Qual é a lógica de o ministro da Economia tirar férias de 2 de janeiro até 21 de janeiro, sendo que o país está quebrado? Por favor, não tire férias, tire aposentadoria. Porque você é um idiota e não serve para tocar um ministério da Economia e não vai ser presidente deste país – iniciou o ex-candidato à Prefeitura de São Paulo.Na sequência, o empresário expressou o temor de que o atual governo “quebre com tudo” o que o Brasil “já construiu”.
– O povo não quer vocês. Vocês vão destruir esta nação, por não entenderem minimamente a economia deste país, não entenderem a riqueza. Vocês não podem fazer isso. Senão vocês vão quebrar com tudo o que a gente já construiu, já que vocês não construíram nada. Você já assumiu com sua boca que não sabe nada de economia. Sai daí, cara. Nem ouse! Seja humilde para sair daí. Você parece um cara até humilde, sai daí, senão você vai arrebentar, nós somos uma nação poderosa – acrescentou.
Daniel Silveira Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Preso desde fevereiro de 2023, o ex-deputado federal Daniel Silveira obteve liberdade condicional nesta sexta-feira (20). A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que estabeleceu uma série de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de que o ex-parlamentar use as redes sociais ou conceda entrevistas.
Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, após críticas aos magistrados da Suprema Corte. A soltura desta sexta foi concedida porque o ex-congressista já cumpriu um terço de sua pena e teve bom comportamento na prisão, fato reconhecido por Moraes em sua decisão. O ministro ressaltou que Silveira não cometeu qualquer falta disciplinar e demonstrou bom desempenho no trabalho durante o regime semiaberto.
Entre as medidas cautelares que Silveira terá de cumprir, estão também recolhimento noturno e nos fins de semana, proibição de se ausentar de sua comarca, ter que comprovar que está trabalhando, comparecer semanalmente ao Juízo das Execuções Penais, além de não poder obter posse ou porte de qualquer tipo de arma de fogo.
A liberdade condicional foi autorizada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionar a favor da soltura de Silveira.
– Homologada a remição e atendidas as diligências, confirmou-se o cumprimento de mais de um terço da pena, bem como dos requisitos de ordem subjetiva, inclusive o da avaliação de suas condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, como estabelecido pelo artigo 83 do Código Penal – diz o ofício da PGR.
Zucco (PL-RS) Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O deputado Zucco (PL-RS) foi anunciado líder do bloco da oposição na Câmara, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (18). Ele sucede o deputado Filipe Barros (PL-RS) no posto. O bloco conta principalmente com deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e do Novo. O PL tem 93 deputados, e o Novo, quatro.
Na coletiva, Zucco defendeu a concessão de anistia aos condenados por envolvimento com os atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado destacou que o assunto motivou acordo da oposição para apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara, na eleição de fevereiro do ano que vem.
– Vamos trabalhar, em 2025, o que foi apalavrado em relação à anistia. E, inclusive, a oposição está apoiando a candidatura em cima do que foi apalavrado em relação à anistia – apontou.
O novo líder da oposição também disse crer que a força política do bloco será vitoriosa nas eleições presidenciais de 2026:
– Nós aqui não seremos mais oposição. Nós seremos situação em 2027. E é importante nos respeitar.
Graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), Zucco foi eleito deputado estadual pelo PSL em 2018. Desde então, já passou por União Brasil e Republicanos. No ano passado, foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Uma verba de pouco mais de R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo governo Lula (PT) para a manutenção dos palácios do Planalto, da Alvorada e do Jaburu, além da Granja do Torto, imóveis funcionais do Executivo e edificações administrativas do Poder, como garagens, anexos e helipontos. O valor também abrange a contratação de 141 profissionais responsáveis por executar os trabalhos.
Como justificativa, o governo federal falou em “envelhecimento natural de estruturas” e “necessidade de nos mantermos fiéis as tais concepções arquitetônicas de diversas edificações”.
– O envelhecimento natural de estruturas das edificações da Presidência da República, incluindo seus imóveis funcionais e residências oficiais, localizadas no Distrito Federal, e a necessidade de nos mantermos fiéis as tais concepções arquitetônicas de diversas edificações, por serem diversas dessas edificações tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, faz com que tenhamos além do aumento por demandas por serviços de engenharia de manutenção.
O contrato terá duração de um ano. As informações são da coluna No Ponto, da Oeste.
A avaliação positiva do trabalho de Lula caiu de 43% para 27%, em 2 anos. Já os que avaliam o desempenho do petista na Presidência como ruim ou péssimo representam 33%.
Para 35%, o trabalho pessoal de Lula é regular. Outros 4% não souberam responder.
Os dados são do PoderData, do Poder360, de onde são as informações. A pesquisa também perguntou aos entrevistados como avaliam o governo, e 48% disseram que desaprovam. Já 45% aprovam.
O levantamento indica que Lula perdeu uma parcela do grupo que o elegeu. Os dados da pesquisa foram coletados de 14 a 16 de dezembro de 2024, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram feitas 2.500 entrevistas em 192 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
CCJ da Câmara aprova impressão e recontagem de votos (Imagem ilustrativa) Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que visa permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais.
Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.
Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Contudo, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para analisar o tema – de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.
Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Conforme sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.
– O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos – explicou Andrada.
As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, então, será retirado individualmente, lido em voz alta, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.
– A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos – sustenta Medeiros.
Ele acrescentou que a media “reforçará a credibilidade” do sistema eleitoral brasileiro.
Para a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) a aprovação do projeto pode ajudar a “pacificar o país”.
– Teremos a condição de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio-termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio-termo (…) para que os brasileiros tenham, novamente, confiança no sistema eleitoral. Não quero dizer que, hoje, este sistema tenha falhas, mas se todos nos unirmos e tivermos as condições de, ao fim, podermos contar, reavaliar ou verificar, ninguém mais vai poder usar qualquer termo de dúvida sobre as eleições em nosso país.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) sugeriu que o debate é incomum.
– Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil].
A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado.
– Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro – sustentam as entidades.
Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país – acrescentam as organizações sociais.
Plenário do Senado Federal Foto: Ana Volpe/ Senado
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Como foram feitas modificações pelos senadores, o projeto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados – o que deve ocorrer na próxima semana.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de mudanças no texto. Ele ampliou benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.
Os senadores também fizeram mudanças em algumas propostas feitas por Braga, como retirar a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
Saiba quais são as principais mudanças:
– Concessões Braga fez concessões a atividades que, segundo cálculos que apresentou, tiveram impacto de alta de 0,13 ponto porcentual na alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco tributos atuais. Durante a votação, ao longo desta semana, outras concessões foram feitas.
A mudança mais significativa foi aprovada nesta quarta (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que equiparou o regime especial de tributação do saneamento ao regime da saúde. Essa alteração deve adicionar mais 0,38 p.p. ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
Houve também outras concessões de menor monta e que ainda não foram computadas. Academias de ginástica ganharam desconto na tributação de 30% em relação à alíquota de referência. Os agrotóxicos também obtiveram vantagem: terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%. Os biscoitos de consumo popular entraram na tributação reduzida equivalente a 60%.
– Zona Franca de Manaus Braga, que já foi governador do estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus em relação ao projeto que havia sido aprovado na Câmara e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.
Embora o tema tenha sido alvo de críticas de senadores, como o paranaense Sergio Moro (União Brasil-PR), não houve alterações em relação ao que apresentou Braga. Ao contrário, diante de queixas de senadores dos demais estados da Região Norte, Braga estendeu vantagens às áreas de livre comércio instaladas nos vizinhos Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e esticou a validade delas de 2050 para 2073.
O relator também incluiu um dispositivo que concede à única refinaria instalada na Zona Franca, que pertence à distribuidora Atem, vantagens tributárias.
– Armas e munições O Senado derrotou a proposta do governo de reincluir as armas e as munições no Imposto Seletivo e decidiu mantê-las fora da tributação. A reinclusão das armas e munições foi proposta de destaque do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Quando a regulamentação foi aprovada na Câmara, as armas e as munições já estavam fora do Imposto Seletivo, mas Braga decidiu introduzi-las novamente na tributação. Na CCJ do Senado, a oposição conseguiu aprovar a exclusão.
– Imóveis O relator no Senado atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. O texto da Câmara deixava a questão vaga e só pegava os profissionais que já recolheriam o IBS (IVA de Estados e municípios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais.
Agora, toda pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributado na locação ou cessão. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.
Já no caso da alíquota que incidirá sobre essas operações, Braga aplicou redutores maiores do que os aprovados na Câmara. Para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota padrão do IVA – que recai sobre todos os demais produtos e serviços. O texto que saiu da Câmara previa um redutor de 40%.
Já no caso do aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado para 70% – o anterior era de uma redução de 60% da alíquota padrão.
– Cashback O texto aprovado na CCJ ampliou o cashback (mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda) para as contas de telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS (IVA federal) e de pelo menos 20% do IBS (IVA de estados e municípios) para gás, água e esgoto e energia elétrica. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
– Extração e exportação de minérios Braga decidiu acatar uma emenda que exclui um trecho do artigo que estabelece que não há incidência do Imposto Seletivo no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora.
A emenda, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), exclui um dispositivo com a intenção de “assegurar a imunidade constitucional das exportações de bens minerais ao Imposto Seletivo”. Segundo o autor da emenda, a tributação dessas operações geraria impactos negativos.
– Defensivos agrícolas Braga fez um ajuste de redação no parecer para garantir que haja uma revisão a cada 120 dias da lista de insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% das alíquotas da CBS (federal) e do IBS (de estados e municípios).
Ele também acatou emendas para serviços funerários, cremação e embalsamento no regime diferenciado e melhorias da redação do Imposto Seletivo, inclusive sobre os concursos de prognósticos. Braga também incluiu redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para atividades das artes cênicas.
– Bebidas açucaradas e serviços veterinários A CCJ também aprovou nesta quarta uma emenda para retirar bebidas açucaradas do imposto seletivo e a inclusão de serviços veterinários em redução de alíquota de 60%.
*AE
FONTE:
Senado aprova reforma tributária e texto volta para a Câmara
Senadores votaram o primeiro projeto de regulamentação da reforma
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