Inacreditável! STF anula 38 anexos de delação premiada para “blindar” Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância da Justiça brasileira, anulou o acordo de delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, com a Polícia Federal. A colaboração com a PF tinha 38 anexos do ex-gestor estadual, que foram invalidados; para que o ministro Dias Toffoli – acusado de vender sentenças judiciais – não fosse investigado.

Por 7 a 4, o plenário virtual decidiu que não queria ouvir o que Cabral tinha a dizer, nem sobre o colega de toga, nem sobre qualquer autoridade denunciada nos 38 anexos que eles revogaram. Mas, se tudo está ruim, calma porque pode se agravar. Vejam como a a situação é tão ridícula e estúpida no Brasil que Toffoli não se declarou impedido de votar e foi um dos que ajudou a derrubar a delação de Sérgio Cabral, que o incriminava.

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Para quem ainda não entendeu, na prática, significa dizer que os ministros do Supremo estão se protegendo e evitando que sejam, ao menos, investigados para que se apure quem está falando a verdade. Além de, “rasgar” a Constituição – o que eles têm feito indiscriminadamente em várias decisões – o STF também impede a atuação livre e autônoma da Polícia Federal. É o fim da picada!

O acordo de Sérgio Cabral continha 19 anexos, quando foi homologado pelo próprio Fachin, em 2020. Havia mais 20 anexos complementares, que foram apresentados também no ano passado.

Há doze anexos envolvendo acusações contra ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o atual presidente da corte, Humberto Martins, e do Tribunal de Contas da União (TCU). Estas acusações o próprio Toffoli fez questão de arquivar. A PF não gostou da atitude do ministro e considerou o ato como “obstrução das investigações”.

Há acusações ainda contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), o ex-governador Luiz Fernando Pezão, entre outros políticos e agentes públicos.

Enfim, todo o trabalho da Polícia Federal jogado, literalmente, na latrina. O órgão ainda tinha a esperança de que os pedidos de distribuição fossem efetuados e que o Supremo autorizasse a abertura do inquérito para investigar Toffoli. Mas, tudo não passou de uma “doce ilusão”. Vários processos anulados para defender um único ministro.

Resumindo a ópera: as sentenças dos ministros prejudicam uma “montanha” de processos. Fica evidente que os magistrados estão se “blindando”, governando o Brasil sem ter sido eleitos pelo povo e os outros poderes estão de “mãos atadas”. Só “olhando o bonde passar”.

Crusoé
JCO

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Erro no julgamento deixa Lula inelegível até anular condenação do sítio de Atibaia.- Lula se livrou de Moro, mas falta se livrar da juíza Gabriela Hardt.

Fonte: O Guardião da Notícia

Entrevistar o jurista Jorge Béja é sempre um alumbramento e amplia a percepção sobre as questões jurídicas. Aos 75 anos, recém-completados, Béja encerrou os serviços do escritório de advocacia que mantinha em frente ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no centro do Rio, mas continua implacável na defesa dos direitos humanos e da coletividade, sempre disposto ao bom combate do apóstolo Paulo.

Profundo conhecedor de Direito Processual, Béja está decepcionado com o baixo conhecimento jurídico dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal, porque cometem erros que considera bisonhos e inaceitáveis.

LULA INELEGÍVEL – Como exemplo de falha grosseira do Supremo, o jurista aponta o julgamento de 15 de abril, quando o plenário, por 8 a 3, decidiu pela incompetência territorial do Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para conduzir os processos contra o ex-presidente Lula da Silva.

As colocações e críticas de Jorge Béja são de impressionante precisão, pois mostram que o relator Edson Fachin e os ministros, no afã de devolver a Lula os direitos políticos e a elegibilidade, nem perceberam o pequeno alcance da questão que estavam julgando, pois declarar a incompetência territorial da 13ª Vara de Curitiba não significa anular automaticamente as condenações aplicadas por esse juízo.

“Quem acompanhou a sessão pela TV Justiça não ouviu de nenhum dos ministros que, além da incompetência, as decisões de Curitiba também restavam anuladas, e o Código de Processo Civil, usado subsidiariamente em Direito Penal, é bastante claro a respeito”, explica Béja.

SEM ANULAÇÃO – Citando o artigo 64, parágrafos 3º e 4º do CPC, o jurista salienta que, quando a alegação de incompetência é acolhida, como aconteceu no STF, os autos são remetidos para o juízo então competente, no caso, a primeira instância federal do DF.

“No entanto, se a declaração de incompetência não vier casada também com o pedido de nulidade das decisões do juízo em causa, as decisões dele prevalecem, até que o novo juízo, agora competente, dê outra decisão”, acentua Béja, acrescentando.

“Bem, como foi julgada apenas a declaração de incompetência, isso significa que o Supremo incorreu num erro colossal, ao deixar entender que as condenações da 13ª Vara estão anuladas”.

CONFERIR A GRAVAÇÃO – Béja diz que basta conferir a gravação do julgamento.

“Como em nenhum momento houve a discriminação de que também estava em julgamento a anulação das sentenças, consequentemente continuam mantidos os efeitos das decisões da Vara de Curitiba, até que outras sejam proferidas, se for o caso, pelo juízo agora competente, conforme determina o Código de Processo Civil, no parágrafo 4º do artigo 64”, revela.

Ao final da entrevista, o jurista comenta que os ministros do Supremo certamente devem achar que Lula pode acabar se tornando elegível depois do final do outro julgamento, sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, interrompido quinta-feira passada (dia 22) com pedido de vista de Marco Aurélio Mello, quando já havia maioria de 8 votos a 1 contra Moro.


E A JUÍZA HARDT? – Realmente, o baixo nível do Supremo é impressionante. O fato concreto é que esse julgamento da suspeição de Moro de forma alguma coloca em questão também a sentença da juíza Gabriela Hardt, que em 2019 condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na ação penal sobre o sítio de Atibaia.

Como a declaração de incompetência de Moro não anula a sentença aplicada pela juíza substituta, que obteve confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, inclusive aumentando a pena de prisão para 17 anos, um mês e 10 dias, a verdade é que Lula continua de ficha suja e juridicamente inelegível, segundo a tese de Jorge Béja, que é verdadeira e de forma alguma pode ser contestada.

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P.S. – O mais incrível é que até agora apenas o Béja tenha levantando essa importantíssima questão sobre a inelegibilidade de Lula. Em tradução simultânea, o candidato do PT, já pronto para a eleição de 2022, ainda continua de ficha sujíssima, emporcalhada e imunda. E só deixará de ser inelegível quando o Supremo, sempre muito servil e criativo, encontrar uma maneira de anular também a condenação dele por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do sítio de Atibaia.

Fonte: Na Tribuna

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Vídeo de confissão de Sérgio Cabral sobre pagamento de propinas a Dias Toffoli é divulgado Segundo ex-governador do Rio, o ministro do Supremo teria vendido sentenças favoráveis a dois candidatos a prefeituras fluminenses quando presidente do TSE Por Jovem Pan 23/05/2021 09h11 - Atualizado em 23/05/2021 11h32

 

O ministro Dias Toffoli é suspeito de participar de um esquema de venda de sentenças judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar nesta semana, em plenário virtual, o julgamento do recurso da Procuradoria-Geral da República contra a validade da delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. No depoimento à Polícia Federal, Cabral acusa o ministro Dias Toffoli de participar de um esquema de venda de sentenças judiciais. A confissão é parte do material que a PF juntou em investigação sobre a delação, que inclui e-mails, agendas e registro de reuniões, além da análise de decisões do magistrado que teriam beneficiado os citados. Em um vídeo de 14 de setembro de 2020, Sérgio Cabral relata supostos pagamentos de propina a Toffoli, depositados pelos então candidatos a prefeituras fluminenses quando ele ainda era presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

As negociações, que totalizaram R$ 4 milhões na época, teriam sido intermediadas pelo ex-policial José Luiz Solheiro. “O ministro Dias Toffoli lidera um grupo de pessoas para busca de vantagens indevidas e eu sou testemunha disso, porque eu participei, inclusive, de pagamentos de vantagens indevidas”, afirmou o ex-governador. Ainda de acordo com Sérgio Cabral, a prefeita de Bom Jesus de Itabapoana, Branca Motta, conseguiu um resultado favorável por causa de um voto de Toffoli no TSE. “Por intermédio do José Luix Solheiro, a prefeita Branca Motta também encontrou a solução para conquistar, com vantagens indevidas, o voto do ministro Dias Toffoli no TSE”, acrescentou. O ministro Dias Toffoli já negou ter recebido qualquer valor em troca de sentenças no STF ou no TSE e diz desconhecer os fatos citados pelo político, que está preso.

fonte:*Com informações da repórter Elisângela Almeida:

https://jovempan.com.br/

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URGENTE: Ministro Kassio Nunes Marques vota CONTRA o Habeas Corpus que alega a suspeição de Sérgio Moro para julgar Lula!

 

Com informações

Carla Zambelli

 

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URGENTE: Ministro Kassio Nunes Marques vota CONTRA o Habeas Corpus que alega a suspeição de Sérgio Moro para julgar Lula!

Para o ministro, provas ilícitas são imprestáveis e não podem ser usadas no processo, e não houve contraditório - o ex-juiz acusado nem sequer foi ouvido.

Alguns trechos do voto do ministro Kassio Nunes Marques:

“Se a pessoa que quer se defender em processo penal interceptando, sem autorização judicial, conversa alheia pudesse contratar outras para fazê-lo por ela (...), teríamos profissionais do crime de hackeamento oferecendo livremente os seus serviços.”

“A Constituição garante a todos os brasileiros, e aí se incluem o ex-presidente Lula e o ex-juiz Sérgio Moro, indistintamente, que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

A prova trazida é ilícita, ilegítima, imprestável. E, portanto, impossível de ser aproveitada.”

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