Assessor de Bia Kicis vence recurso movido pela Globo no DF Evandro de Paula já havia vencido decisão de primeira instância que condenou a emissora a indenizá-lo em R$ 40 mil

 

Evandro é assessor da deputada federal Bia Kicis Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou um recurso da Globo e manteve a condenação da emissora a indenizar o assessor Evandro de Araújo Paula, que atua no gabinete da deputada Bia Kicis (PL-DF), após veicular conteúdos nos quais associava o nome de Evandro a um protesto que, segundo a emissora, teria inspirações no grupo supremacista Ku Klux Klan.

A decisão foi anunciada pelo relator da ação, o desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, durante sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (6). De acordo com o magistrado, o recurso foi negado por unanimidade. Pelas redes sociais, Evandro comemorou a decisão e disse que essa foi uma vitória dos conservadores.

– Estou muito feliz, porque não é uma vitória só minha, mas de todos nós que somos conservadores, que, muitas vezes, somos perseguidos porque apoiamos o presidente Bolsonaro, apoiamos as pautas conservadoras – declarou.

SOBRE O CASO
Em outubro do ano passado, a Globo foi condenada a pagar uma indenização de R$ 40 mil ao assessor após veicular um conteúdo jornalístico no Jornal Nacional e no portal G1 que associava o nome de Evandro a um protesto que, segundo a emissora, teria inspirações no grupo supremacista Ku Klux Klan. O grupo de comunicação recorreu então à segunda instância.

De acordo com o assessor, a reportagem em questão foi exibida no dia 7 de junho do ano passado no Jornal Nacional e, em seguida, foi publicada também no G1. Na ação, Evandro declarou que “ficou humilhado com a associação de sua imagem ao Ku Klux Klan”. Por causa disso, ele pediu indenização por danos morais e a retirada do conteúdo da internet.

No caso em questão, a Globo afirmou que o ato realizado em junho de 2020 pelo chamado “grupo dos 300”, que resultou em uma queima de fogos na Praça dos Três Poderes, fazia “referência ao movimento racista americano Ku Klux Klan”. Na sequência, a emissora disse que investigações sugeriam “que o assessor de Bia Kicis” era “um dos organizadores do acampamento” dos 300.

De acordo com o juiz Romulo Teles, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas (DF), que decidiu o caso em primeira instância, houve abuso da liberdade de imprensa por parte da Globo ao associar o ato realizado pelo “grupo dos 300”, e o nome de Evandro, ao Ku Klux Klan. A comparação foi classificada pelo magistrado como “de cunho sensacionalista”.

– O mínimo esperado, por força da ética, da lealdade e de um agir razoável e pautado na boa razão, seria a adoção de uma postura mais diligente dos réus [Globo e repórter responsável pelo conteúdo] para, no exercício da opinião e da crítica, informarem a ocorrência do evento em atenção ao elemento simbólico pretendido pelos manifestantes – relatou.

O magistrado responsável pela decisão ainda ressaltou a clara diferença entre os “300” e a Ku Klux Klan, ressaltando, por exemplo, a discrepância em relação à indumentária utilizada. O juiz fez questão de explicar que o simbolismo do grupo liderado por Sara Winter estava vinculado, na verdade, ao trecho bíblico presente em Juízes 7, que narra a história da batalha de Gideão e os 300.

– As próprias vestes dos manifestantes do Grupo 300 no protesto, roupas pretas e uso de máscaras, em muito se assemelham às usadas por outros grupos no país em suas manifestações, dos mais diversos matizes ideológico-políticos, a exemplo dos black blocs e antifas, não havendo recordação por este Juízo de qualquer associação destes grupos ao fenômeno do racismo – destacou.

Diante disso, o juiz determinou o pagamento da indenização a ser feito pela emissora a Evandro, mas negou a retirada de todo o conteúdo do ar, pedindo que apenas o trecho específico que tratava sobre a comparação do ato dos 300 com a Ku Klux Klan fosse removido do material jornalístico. Apesar da decisão, a Globo removeu toda a matéria citada de suas plataformas.

FONTE:PLENO NEWS

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Juíza sobre menina estuprada: “Não sou contra o aborto” "Sou uma pessoa que faz tanto o bem que sou abençoada por Deus", disse magistrada sobre promoção

 

Juíza Joana Ribeiro Zimmer Foto: Reprodução/Jornal da Gazeta

A juíza Joana Ribeiro Zimmer afirmou que não é contra o aborto. A magistrada ressaltou, porém, que no caso da criança de 11 anos que engravidou em um estupro, o procedimento “passou do prazo”. A declaração foi dada nesta terça-feira (21), em entrevista exclusiva ao Diário Catarinense.

Em despacho, Joana também ressaltou que o encaminhamento da menina ao abrigo teve como objetivo protegê-la do procedimento e de possíveis novas agressões. O caso foi divulgado nesta segunda (20) e tem repercutido nacionalmente.

– Eu não sou contra o aborto, só que o aborto passou do prazo. A palavra aborto tem um conceito e esse conceito é de até 22 semanas. Esse conceito é da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Ministério da Saúde – disse Joana, que atua desde 2004 na área da Infância e Juventude.

Na entrevista, a juíza ainda afirmou que corre “risco de vida”, porque seus dados já teriam sido “quebrados” e que deixou o caso porque foi promovida “por merecimento”.

– Estava renunciando e não me candidatava a promoções que apareciam, para ficar na Infância. Mas, desta vez, eu resolvi aceitar uma promoção. Mesmo aceitando que eu ia me afastar da Infância temporariamente. Minha promoção aconteceu quarta-feira da semana passada e o caso estourou ontem [segunda, 20]. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Sou uma pessoa que faz tanto o bem que sou abençoada por Deus. A promoção saiu antes deste estouro – contou.

O aborto legal, termo usado pela medicina, é o procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Especialistas afirmam que, segundo a lei, o procedimento não exige autorização judicial e ocorre apenas em casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.

APURAÇÃO DO CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar, nesta terça (21), por intermédio de sua Corregedoria, a conduta da juíza, que, durante uma audiência sobre medida protetiva, tentou convencer a criança a seguir com a gestação indesejada.

De qualquer maneira, a magistrada revelou estar tranquila com o processo.

– Eu estou bem tranquila quanto ao processo, a Corregedoria vai instaurar o procedimento, eu vou fazer a defesa. Mas, se eu ficar dando muitas entrevistas, vou acabar expondo a menina. Portanto, eu que sou a adulta do caso, devo aguentar as consequências. E quando eu escolhi esta profissão, eu sabia que era um sacerdócio. Então estou preparada para não gerar gastos para o Tribunal e não gerar risco de vida – disse.

Questionada se a decisão pode afetar sua carreira, Joana negou.

– Não (afeta). Eu estudei para isso, para tomar decisões deste tipo. Para isso que eu estudo, que eu me dedico. Passo os finais de semana lendo, tenho uma biblioteca caríssima que eu compro livros importados, é isso. Eu estudo para isso, para fazer um caso como esse – completou.

Na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional apreciará as provas existentes e, posteriormente, decidirá se houve prática de infração disciplinar, o que determina a propositura de Processo Administrativo Disciplinar ou, em hipótese contrária, se as provas forem frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento.

O caso está nas mãos da ministra Maria Thereza Rocha, que em maio foi eleita a nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

fonte:pleno news

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Contador ligado a Lula é suspeito de lavar R$ 16 milhões em loteria com PCC

 

O investigado e sua mulher ganharam 55 vezes em loterias federais (Crédito: Reprodução/Facebook)

O Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) pediu à Justiça o sequestro de bens do contador João Muniz Leite por suspeita de lavagem de dinheiro do crime organizado. O investigado e sua mulher ganharam 55 vezes em loterias federais somente em 2021, segundo apurações. Em uma das vezes, ele dividiu prêmio de R$ 16 milhões na Mega Sena com o traficante de drogas Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, considerado um dos principais fornecedores de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC). Santa Fausta foi morto em dezembro do ano passado.

Empresa de ônibus ligada ao PCC tem contrato com a Prefeitura de SP, diz polícia

O Ministério Público estadual concordou com o pedido da polícia. Muniz foi contador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem fez as declarações de Imposto de Renda de 2013 a 2016. Seu escritório atual, na Rua Cunha Gago, em Pinheiros, fica no mesmo endereço em que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente, mantém três empresas: a FFK Participações, a BR4 Participações e a G4 Entretenimento, conforme dados da Junta Comercial de São Paulo.

Não há menção na investigação do Denarc a Lula e a seu filho, além da coincidência de endereços.

O prêmio de R$ 16 milhões foi dividido em cinco partes. Muniz ficou com duas; Santa Fausta, com três. Os policiais do Denarc desconfiam de que foi com esse dinheiro, esquentado por meio do prêmio pago pela Caixa Econômica Federal, que Santa Fausta comprou a empresa de transporte UPBus em parceria com cinco integrantes do PCC e 18 de seus familiares. A empresa mantém contrato de R$ 600 milhões com a Prefeitura de São Paulo e opera 13 linhas de ônibus na zona leste.

Conforme as investigações do Denarc, a mulher do contador – cujo nome não foi revelado – ganhou 49 vezes na loteria, somando R$ 2,16 milhões em prêmios. Em muitas das vezes ela teve prejuízo nas apostas. O delegado Fernando Santiago descobriu que ela gastou R$ 480 mil em uma ocasião para obter um prêmio de R$ 330 mil. Em uma outra oportunidade, apostou R$ 114 mil e ganhou R$ 62 mil.

Já o contador ganhou R$ 34,1 milhões em seis oportunidades. Em duas delas, os prêmios foram de R$ 16 milhões. Em uma terceira, apostou R$ 662 mil e ganhou R$ 425 mil. Na quarta vez, apostou R$ 84 mil e recebeu R$ 74 mil. A suspeita é de que os prêmios da loteria serviam para esquentar dinheiro ilícito, daí porque, na maioria das vezes, as apostas eram de valor superior aos prêmios obtidos pelos casal.

Muniz prestaria serviços a Santa Fausta na abertura de empresas com nomes falsos. Segundo a polícia, há indícios de lavagem de dinheiro com os prêmios de diferentes loterias da Caixa. Entre as empresas que ele teria aberto estaria a Eduardo Participações Patrimoniais.

O caso está na 1.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Capital, que decidiria se decreta ou não o bloqueio dos bens do contador. A Justiça negou pedido de prisão de Muniz.

Aluguel

Há mais de uma década, Muniz é o contador de confiança da família de Lula. Em dezembro de 2017, ele chegou a prestar depoimento no âmbito de um incidente de falsidade aberto para apurar se eram frios os comprovantes de quitação de aluguel entregues pela defesa do ex-presidente à Justiça Federal.

À época, o Ministério Público Federal sustentava que a Odebrecht bancava aluguéis de um apartamento vizinho ao de Lula em um edifício em São Bernardo do Campo (SP). O imóvel pertencia a Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, próximo do petista, e réu confesso na Lava Jato. E, segundo a apuração, ficava também à disposição do ex-presidente.

Então juiz do caso, Sérgio Moro descartou a falsidade dos recibos. No entanto, a Procuradoria afirmou que, mesmo não tendo sido fabricados, os comprovantes eram frios. Ou seja, que Lula nunca havia pago pelos aluguéis do apartamento. Após a decisão que tornou o ex-juiz da Lava Jato suspeito, o processo teve suas provas anuladas e acabou sendo arquivado.

Mapa da mina

Depois do processo contra o ex-presidente, Muniz voltou a ter uma vida reservada. Sua relação com a família, no entanto, se estreitou. Os movimentos ficaram evidentes em novembro de 2019, um mês antes da Operação Mapa da Mina, fase da Lava Jato que investigou contratos milionários da Oi com empresas de Lulinha.

Naquele mês, Lulinha rompeu a sociedade com Jonas Suassuna, empresário que era dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia. Foi por causa desse sítio que Lula foi condenado pela segunda vez na Lava Jato, caso que também teve suas provas invalidadas.

No mesmo ato em que Lulinha rompeu a sociedade com Suassuna, registrado na Junta Comercial de São Paulo, o endereço da sede da BR4 Participações foi transferido para a Rua Cunha Gago, número 700, conjunto 11. Outras duas empresas de Lulinha, a G4 Entretenimento e Tecnologia, e a FFK Participações, também se mudaram para aquele endereço. Somadas, as três possuem capital de R$ 4,3 milhões.

O endereço é o mesmo utilizado por Muniz para sediar, desde outubro de 2017, sua empresa de venda de equipamentos de informática, a CDigital Network Security. No mesmo prédio, no bairro de Pinheiros, mas cinco andares acima, o contador já registrou outras cinco empresas.

O jornal O Estado de S. Paulo esteve na quarta-feira no endereço do contador em Pinheiros, mas não conseguiu localizar Muniz ou a sua defesa. A empresa JML Assessoria Contábil funciona no endereço em salas dos 1.º e 6.º andares, conforme registrado em painel na entrada do prédio. Mas ali não há registro de nenhuma das empresas de Lulinha que estão registradas na Junta Comercial.

A reportagem procurou ainda a assessoria de Lula e a sua defesa e a de seu filho. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, disse não saber se Muniz ainda presta serviços para o petista. O criminalista Fábio Tofic, que defende Lulinha, não se manifestou.

A defesa da família Santa Fausta e dos demais integrantes do PCC investigados pelo Denarc também não foi localizada pela reportagem.

Integrantes da facção eram acionistas de empresa

No caso da empresa de ônibus do PCC, a UPBus, o traficante Anselmo Santa Fausta teria usado o nome falso de Ubiratan Antonio da Cunha para fazer o negócio. Além dele, três integrantes da cúpula do PCC estavam entre os acionistas da empresa. Ela foi alvo de operação do Denarc em 2 de junho. Policiais descobriram que Santa Fausta tinha como sócios Silvio Luiz Ferreira, o Cebola; Cláudio Marcos de Almeida, o Django; e Décio Gouveia Luis, o Português, todos acusados de compor a cúpula da facção.

Outros dois integrantes do PCC foram identificados como sócios da UPBus: Alexandre Salles Brito, o Xandi; e Anísio Amaral da Silva, o Biu.

De acordo com o delegado Fernando Santiago, da 4.ª Delegacia do Denarc, a investigação começou depois do assassinato de Santa Fausta, em dezembro de 2021, no Tatuapé. Ele estava com Antonio Corona Neto, o Sem Sangue, também assassinado.

Na operação do dia 2 de junho, o Denarc cumpriu 62 mandados de busca e apreensão. Os policiais apreenderam celulares, computadores, documentos, dois fuzis, pistolas, revólveres e grande quantidade de munição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

16 MILHÕES EM LOTERIAS16 MILHÕES EM PRÊMIOS LOTERIASACIONISTAS DA UPBUSCARA PRETA UM DOS PRINCIPAIS FORNECEDORES DE DROGAS PCCCONTADOR DE LULACONTADOR JOÃO MUNIZ LEITECONTRATOCRIME NO BRASILCRIME ORGANIZADOCRIME ORGANIZADO EM SPCRIME ORGANIZADO SÃO PAULOCRIMINOSOS EMPRESAS ÔNIBUSCÚPULA DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITALCÚPULA PCC ACIONISTA EMPRESA ÔNIBUSCÚPULA PCC ACIONISTAS DA UPBUSDELEGADO FERNANDO SANTIAGODENARCDENARC DESCONFIA CARA PRETA COMPROU A EMPRESA DE TRANSPORTE UPBUS COM VALOR DE LOTERIASDENARC DESCONFIA SANTA FAUSTA COMPROU A EMPRESA DE TRANSPORTE UPBUS COM VALOR DE LOTERIASDEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES SOBRE NARCÓTICOSEMPRESA DE ÔNIBUSEMPRESA DE ÔNIBUS LIGADA AO PCCEMPRESA DE ÔNIBUS PCC CONTRATO PREFEITURAEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO BAIRROSEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO CORRUPÇÃOEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO ENVOLVIDOSEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO ESQUEMAEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO LINHASEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO OPERAÇÃOEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO QUEM GANHAVA DINHEIROEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO RISCO POPULAÇÃOEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO SECRETÁRIOSEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO SEGURANÇAEMPRESA DE ÔNIBUS PCC PREFEITURA DE SÃO PAULO VOLUME DINHEIROEMPRESA DE TRANSPORTE UPBUSEMPRESA MANTÉM CONTRATO DE R$ 600 MILHÕES COM A PREFEITURA DE SÃO PAULOEMPRESA MANTÉM CONTRATO DE R$ 600 MILHÕES COM A PREFEITURA DE SPEMPRESA UPBUSESQUEMA UPBUS TRAFICANTESFACÇÃO CRIMINOSAFACÇÕES BRASILEIRASFACÇÕES CRIMINOSASFACÇÕES EM SPFACÇÕES SÃO PAULOINTEGRANTES PCC ESQUEMA EMPRESA UPBUSINVESTIGAÇÃO DENARCINVESTIGAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES SOBRE NARCÓTICOSINVESTIGAÇÕES DO DENARCINVESTIGADO DIVIDIU PRÊMIO DE R$ 16 MILHÕES COM TRAFICANTEINVESTIGADO DIVIDIU PRÊMIO DE R$ 16 MILHÕES COM TRAFICANTE DE DROGAS ANSELMO BECHELIINVESTIGADO E MULHER GANHARAM 55 VEZES LOTERIAS FEDERAISINVESTIGADO E SUA MULHER GANHARAM 55 VEZES EM LOTERIAS FEDERAISINVESTIGADO VENCEU 55 VEZES EM LOTERIASINVESTIGADO VENCEU 55 VEZES EM LOTERIAS APENAS EM 2021JOÃO MUNIZ DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA LULA 2013 A 2016.JOÃO MUNIZ LEITEJOÃO MUNIZ LEITE E MULHER GANHARAM 55 VEZES EM LOTERIASJOÃO MUNIZ LEITE LAVAGEM DE DINHEIROJOÃO MUNIZ LEITE SUSPEITO LAVAGEM DE DINHEIROLAVAGEM DE DINHEIROLULA CRIMINOSOSLULA EMPRESAS DE ÔNIBUSLULA LULINHA PCC CONTADORLULA PCCMUITAS DAS VEZES ELA TEVE PREJUÍZO NAS APOSTASMULHER CONTADOR GASTOU R$ 480 MIL EM UMA OCASIÃO PARA OBTER UM PRÊMIO DE R$ 330 MILMULHER DO CONTADOR GANHOU 49 VEZES NA LOTERIAMULHER DO CONTADOR GANHOU R$ 2MUNIZ É O CONTADOR DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA DE LULAMUNIZ FOI CONTADOR DO EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMUNIZ FOI CONTADOR DO EX-PRESIDENTE LULANÃO HÁ MENÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DO DENARC A LULANÃO HÁ MENÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DO DENARC A LULA E A SEU FILHOPARCERIA COM CINCO INTEGRANTES DO PCCPCCPCC CRIMESPCC DROGASPCC EM SÃO PAULOPCC ESTADOS UNIDOSPCC FINANCIAMENTOPCC LIDERANÇASPCC SPPREFEITURAPRÊMIO DE R$ 16 MILHÕES FOI DIVIDIDO EM CINCO PARTEPRIMEIRO COMANDO DA CAPITALPRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL LISTA NEGRA EUAPRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL O QUE ÉSANÇÕESSANTA FAUSTA FOI MORTO EM DEZEMBRO DO ANO PASSADOSANTA FAUSTA UM DOS PRINCIPAIS FORNECEDORES DE DROGAS DO PCCSEQUESTRO BENZ CONTADOR JOÃO MUNIZ LEITE LAVAGEM DE DINHEIROSEQUESTRO DE BENSSÓCIOS CEBOLA DJANGO PORTUGUÊS PCCSPSUSPEITO LAVAGEM DE DINHEIRO JOÃO MUNIZ LEITETRAFICANTE DE DROGAS ANSELMO BECHELI SANTA FAUSTATRAFICANTE EMPRESA DE TRANSPORTE UPBUSTRAFICANTES DE DROGAS EMPRESA DE TRANSPORTES UPBUSTRAFICANTES DE EMPRESA DE TRANSPORTES UPBUSUPBUS CONTRATO R$ 600 MILHÕES PREFEITURAUPBUS CONTRATO R$ 600 MILHÕES PREFEITURA DE SÃO PAULOUPBUS CONTRATO R$ 600 MILHÕES PREFEITURA DE SPUPBUS EMPRESA DE ÔNIBUS CONTROLADA PELA FACÇÃOUPBUS MANTÉM CONTRATO DE R$ 600 MILHÕES COM A PREFEITURAUPBUS MANTÉM CONTRATO DE R$ 600 MILHÕES COM A PREFEITURA DE SÃO PAULOUPBUS MANTÉM CONTRATO DE R$ 600 MILHÕES COM A PREFEITURA DE SP.

FONTE:https://www.istoedinheiro.com.br/

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Polícia prende procurador que agrediu a chefe em São Paulo Demétrius Oliveira de Macedo era procurado após agredir a chefe dele

Procurador Demétrius Foto: Reprodução/Vídeo Redes Sociais

O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, que teve a prisão preventiva decretada nesta quarta-feira (22) por agredir a procuradora Gabriela Samadello Monteiro de Barros, foi detido na manhã desta quinta (23), em São Paulo. A informação foi confirmada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) nas redes sociais.

– Informo em primeira mão: a Polícia Civil acaba de prender o agressor Demétrius Macedo. Que a Justiça faça a sua parte agora e use contra ele todo o peso da lei. Agressor de mulher vai para a cadeia aqui em SP. Denuncie sempre – escreveu Garcia.

A polícia esteve na casa de Demétrius no mesmo dia em que foi decretada a prisão, mas ele não havia sido encontrado. Na manhã desta quinta, os policiais da cidade de Registro, onde o fato aconteceu, voltaram a realizar diligências em busca do procurador, mas ele acabou sendo detido na capital paulista.

A prisão preventiva do procurador foi pedida pelo delegado Daniel Vaz Rocha, que está responsável pelo caso. Rocha apontou que o acusado “vem tendo sérios problemas de relacionamento com mulheres no ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública”.

SOBRE O CASO
A agressão de Demétrius contra Gabriela foi supostamente motivada pelo fato de ela ter aberto um processo administrativo contra ele por sua postura no ambiente de trabalho.

A violência aconteceu na última segunda (20), na Prefeitura de Registro, e foi filmada por uma funcionária, que também chegou a ser agredida por Demétrius e empurrada contra uma porta.

O agressor chegou a ser conduzido ao 1° Distrito Policial (DP) do município, mas foi liberado após registro do boletim de ocorrência.

FONTE:PLENO NEWS

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Juiz que prendeu Ribeiro estaria sofrendo “centenas de ameaças” A Polícia Federal já recebeu pedidos de investigação

 

Renato Borelli é juiz federal e palestrante Foto: Reprodução/Gran Cursos Jurídico

O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, estaria recebendo “centenas de ameaças” de apoiadores do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, contra quem o magistrado expediu ordem de prisão preventiva na investigação sobre o suposto gabinete paralelo instalado no MEC com favorecimento de pastores na distribuição de verbas.

Segundo a Justiça Federal do DF, pedidos de investigação já foram encaminhados para a Polícia Federal. O órgão não detalhou de que modo se deram as ameaças, mas citou que Borelli tem recebido comentários como “comunista ativista” e “juiz esquerdista”.

A PF executou o mandado de prisão preventiva contra Ribeiro nesta quarta-feira (22), no âmbito da Operação Acesso Pago. Dentro da mesma ofensiva, Borelli também decretou a prisão dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, que estão no centro do esquema sob investigação sobre o gabinete paralelo no MEC na gestão de Ribeiro.

O juiz Renato Borelli já deu outras decisões contra políticos de diferentes partidos. Foi ele, por exemplo, que determinou, em 2020, que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse obrigado a usar máscara nos espaços públicos de Brasília – decisão que acabou derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região dois dias depois.

Além de juiz federal, Borelli é palestrante e professor de Direito Administrativo em um curso preparatório para concursos.

*Com informações da AE

FONTE:PLENO NEWS

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Aras é contido por seguranças ao brigar com colega de PGR Discussão foi exibida ao vivo e teve transmissão interrompida

 

Augusto Aras perde a paciência com colega de PGR Foto: Reprodução/Vídeo redes sociais

Durante sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal nesta terça-feira (24), os ânimos se exaltaram. O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a ser contido por seguranças ao partir para cima de um colega.

.Quando anunciou que abriria uma votação, Aras foi interrompido pelo subprocurador Nívio de Freitas, que pediu para sustentar seu ponto de vista.

– Pode [sustentar]. Eu só não posso admitir aqui essa bagunça que o colega… – disse Aras, sendo interrompido novamente.

– Não, bagunça não. Vossa Excelência também interferiu quando o colega estava falando. Então se vossa excelência quer respeito, me respeite também – retrucou Nívio .

O chefe da PGR fiou impaciente e apontou o dedo para o subprocurador.

– Vossa Excelência não é digno de respeito. Vossa Excelência não é digno de respeito – disparou Aras.

A discussão foi transmitida ao vivo, mostrando inclusive o momento em que Aras bateu na mesa e se levantou em direção a Nívio. As imagens também mostram um segurança correndo antes de a transmissão ser interrompida.

Momentos depois, a sessão pública foi retomada.

FONTE:PLENO NEWS

 

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Novo comandante da PM de SP fala em abordar motoqueiros Coronel Ronaldo Miguel Vieira deu declarações nesta terça-feira

 

Coronel Ronaldo Miguel Foto: Reprodução/Print de vídeo YouTube Coronel Ronaldo Miguel

O coronel Ronaldo Miguel Vieira assumiu, nesta terça-feira (3), o comando-geral da Polícia Militar de São Paulo. Ele disse que serão feitas abordagens aos motoqueiros, em resposta aos assaltos praticados por criminosos disfarçados de entregadores na capital do estado. As informações são do UOL.

– A gente não pode criminalizar essa profissão. Eles estão tentando ganhar a vida. E, infelizmente, criminosos estão usando essa atividade como disfarce para cometer roubos. Estamos dando continuidade em operações com motociclistas. Só que a gente vai parando todos – falou Vieira.

Durante uma entrevista coletiva, após sua posse, ele pediu compreensão por parte dos motociclistas.

– A gente conversa com os profissionais que estão trabalhando para que eles entendam. Mas uma moto pode ter sido furtada ou roubada para ser usada em outro crime. Então, a Polícia Militar utiliza bastante [as abordagens] para dar uma resposta a esse crime. A gente tem que mostrar para a população que a Polícia Militar está presente – declarou.

No entanto, ele não explicou como as abordagens da polícia serão feitas.

FONTE:PLENO NEWS

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Cabral deve voltar para presídio em Bangu nesta 2ª feira Ex-governador do RJ será transferido após fiscalização encontrar irregularidades na unidade em que ele estava

  

Ex-governador Sérgio Cabral Foto: Folhapress/Cassiano Rosário

Nesta segunda-feira (2), Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, deve ser transferido para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste da capital fluminense. A mudança ocorrerá após uma fiscalização achar indícios de regalias na Unidade Prisional da Polícia Militar, onde Cabral está. As informações são do portal G1.

Além do ex-governador, outros detentos deverão mudar de unidade. As denúncias foram expostas durante o programa Fantástico, da Globo, neste domingo (1º).

Celulares, cigarros eletrônicos e listas de pedidos a restaurantes estão entre as regalias descobertas pela fiscalização.

Cabral está no Batalhão Especial Prisional da PM, em Niterói, Região Metropolitana do Rio, desde setembro de 2021. A transferência dele foi determinada pelo juiz Marcelo Rubioli.

A fiscalização foi feita pela equipe da Vara de Execuções Penais.

– Nesse momento que os fiscais entraram na galeria, eu vi que havia uma porta ao lado e, antes de eu entrar, eu vi esse policial que é preso recebendo uma sacola verde. Quando ele me viu, ele ficou sem ação e jogou a sacola por cima da cerca. Mas acho que ele se assustou e não jogou com tanta força. Ela caiu dentro da unidade. E ao lado dessa área onde se encontrava esse policial, nós vimos, nas filmagens, que só se encontravam o senhor Sergio Cabral e o coronel Claudio. Então há um indício de que esse material fosse deles – disse o juiz.

Na sacola estavam dois celulares e mais de R$ 4 mil em dinheiro, além de cigarros de maconha.

FONTE:PLENO NEWS

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PGR recebe notícia-crime contra os ministros Fachin e Barroso Ministros do TSE são acusados de crime eleitoral

 

Edson Fachin (centro) e Luís Roberto Barroso (direita) são alvo de notícia-crime Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

Um advogado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin questionando os dois para investigação por crime eleitoral. A ação é datada do dia 2 de abril e foi recebida pela PGR no dia 20.

A ministra do STF Cármen Lúcia pediu manifestação do procurador-geral da República Augusto Aras sobre a ação, impetrada pelo advogado paulista Arthur Hermogenes Sampaio Junior.

No documento, o advogado alega que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob o comando dos dois ministros, não deveria condecorar personalidades “pró-Lula” em ano eleitoral.

– Um membro do Tribunal Superior Eleitoral condecorar ativistas políticos em pleno ano eleitoral, caracteriza sem SOMBRA DE DÚVIDA, grave crime eleitoral, pois, claramente induz a população a acreditar que os condecorados, (ativistas políticos pró-Lula), teriam e têm o “aval” do tribunal e assim favorecendo o outro candidato a disputa eleitoral, tal “ATO” não pode ser aceito, por tratar de crime eleitoral praticado pelos noticiados, com o uso da máquina estatal, ainda, o uso de recursos do TSE, com as despesas naturais de um evento, desse vulto, que no mínimo, retirou os noticiados de seus “afazeres” e atividades de Ministro, ou seja, julgamento de processos – diz texto do despacho.

O advogado refere-se a um evento ocorrido no último dia 28 de março, quando o TSE condecorou com Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil personalidades que se destacaram em diversas áreas de atuação. Ao todo foram 28 pessoas que, segundo Arthur Hermogenes, são ativistas da esquerda.

Dentre os homenageados estão médicos, infectologistas, sanitaristas, jornalistas, deputados, atriz, biólogo, professora, magistrada, apresentadora de TV, economista e um publicitário.

De acordo com o TSE, a honraria foi concedida a tais personalidades em razão da “contribuição que deram ao TSE realizar as Eleições Municipais de 2020 e enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19 pela disseminação de desinformação”.

Para o advogado, no entanto, o TSE “teria condecorado personalidades pró-Lula”. Isto posto, Arthur Hermogenes Sampaio Junior tenta enquadrar como crime eleitoral cometido pelos ministros.

FONTE:PLENO NEWS

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Perdão de Bolsonaro a Silveira é “soberano”, diz AGU ao STF Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia-Geral da União afirmou que a medida não pode ser derrubada por outro poder

 

Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Alan Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira (29), o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.

A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em uma ação popular contra o decreto presidencial. O posicionamento da AGU é o de que o “indulto é um ato soberano”.

“O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes”, diz um trecho do documento.

Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques antidemocráticos. A pena foi anulada pelo presidente, abrindo uma “crise” com a Corte.

A medida também passou a ser contestada judicialmente em ações populares e pela oposição. O principal argumento contra o decreto é o de que o deputado é aliado do governo, o que violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

A AGU alega que, “concordando-se ou não com as razões presidenciais”, a prerrogativa está prevista na Constituição e “não pode ser objeto de releitura por outro Poder”.

“O Presidente da República entendeu que a decisão condenatória de Daniel Lucio da Silveira ensejou legítima comoção na sociedade, a autorizar na espécie a concessão do beneplácito. Recorde-se que a graça constitucional é prerrogativa constitucional discricionária e excepcional, ínsita aos freios e contrapesos e que a sua concessão decorre de juízo baseado na lei, na política e na moral. Finalmente, cabe ao chefe do Poder Executivo evocar o mister democrático de zelar pelo interesse público”, argumentou a pasta.

Além de defender a validade do decreto presidencial, o advogado-geral da União, João Paulo Lawall Valle, pediu que a ação seja rejeitada porque o STF já foi acionado para decidir sobre o tema.

A ministra Rosa Weber, relatora de ações movidas por partidos de oposição, deu dez dias para o governo se manifestar e já comunicou que o caso será decidido direto no plenário.

*AE

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Polícia indicia e pede prisão de Saul Klein por crimes sexuais Ao empresário são atribuídos os crimes de organização criminosa, tráfico de pessoas, estupro de vulnerável, entre outros

 

Polícia de SP indicia e pede à Justiça prisão do empresário Saul Klein por crimes sexuais (Imagem ilustrativa) Foto: Pixabay

A Polícia Civil de São Paulo indiciou Saul Klein por crimes sexuais e pediu à Justiça decretação da prisão preventiva do empresário, que é filho do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein. Outros nove investigados também são alvo de pedido de prisão. O caso foi remetido ao Ministério Público (MP), que irá decidir se denuncia o empresário e os demais envolvidos.

A Samuel Klein são atribuídos os crimes de organização criminosa, redução análoga à escravidão, tráfico de pessoas, estupro, estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, casa de prostituição, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual.

O advogado do empresário, André Boiani e Azevedo, afirmou que o indiciamento é um ato discricionário da Polícia não vinculado ao entendimento do MPo. A defesa disse entender que a análise “atenta e isenta” da investigação levará a Promotoria e a Justiça a concluírem pela inocência de Klein.

No relatório de 90 páginas datado de terça-feira (26), a delegada Priscila Camargo, da Delegacia de Defesa da Mulher apontou que há elementos indiciários muito fortes sobre as práticas criminosas apuradas no inquérito que tramita há 15 meses e possui quase 2 mil folhas, além de um “rol extenso” de indiciados.

O documento registrou que os fatos investigados se inserem dentro de um contexto “histórico e antigo de submissão da mulher, pelo simples menosprezo à sua condição biológica ou de gênero”.

– Como homem poderoso que se tornou (Samuel Klein), ficou muito mais fácil transformar esse apreço por mulheres jovens, menos desenvolvidas, atraentes e vulneráveis em, ainda que de forma não desejada, mas por ele plenamente aceita, em uma grande organização criminosa muito bem estruturada, com divisão de tarefas muito claras, para a prática dos mais diversos crimes – destacando-se os contra a dignidade sexual – contra essas jovens mulheres – registrou a delegada, em um trecho do relatório.

*AE

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PGR recebe notícia-crime contra os ministros Fachin e Barroso Ministros do TSE são acusados de crime eleitoral

 

Edson Fachin (centro) e Luís Roberto Barroso (direita) são alvo de notícia-crime Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

Um advogado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin , questionando que os dois sejam investigados por crime eleitoral. A ação é datada do dia 2 de abril e recebida pela PGR no dia 20 de abril.

A ministra do STF Cármen Lúcia pediu manifestação do procurador-geral da República Augusto Aras sobre a ação, impetrada pelo advogado paulista Arthur Hermogenes Sampaio Junior.

No documento, o advogado alega que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob o comando dos dois ministros, não deveria condecorar personalidades “pró-Lula” em ano eleitoral.

– Um membro do Tribunal Superior Eleitoral condecorar ativistas políticos em pleno ano eleitoral, caracteriza sem SOMBRA DE DÚVIDAS, grave crime eleitoral, pois, claramente induz a população a acreditar que os condecorados, (ativistas políticos pró-Lula), teriam e tem o “aval” do tribunal e assim favorecendo o outro candidato a disputa eleitoral, tal “ATO” não pode ser aceito, por tratar de crime eleitoral praticado pelos noticiados, com o uso da máquina estatal, ainda, o uso de recursos do TSE, com as despesas naturais de um evento, desse vulto, que no mínimo, retirou os noticiados de seus “afazeres” e atividades de Ministro, ou seja, julgamento de processos – diz texto do despacho.

O advogado refere-se a um evento ocorrido no último dia 28 de março, quando o TSE condecorou com Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil personalidades que se destacaram em diversas áreas de atuação. Ao todo foram 28 pessoas, que, segundo Arthur Hermogenes são ativistas da esquerda.

Dentre os homenageados estão médicos, infectologistas, sanitaristas, jornalistas, deputados, atriz, biólogo, professora, magistrada, apresentadora de TV, economista e um publicitário.

De acordo com o TSE, a honraria foi concedida a tais personalidades em razão da “contribuição que deram ao TSE realizar as Eleições Municipais de 2020 e enfrentar os desafios impostos pela pandemia de covid-19 pela disseminação de desinformação”.

Para o advogado, no entanto, o TSE “teria condecorado personalidades pró-Lula”. Isto posto, Arthur Hermogenes Sampaio Junior tenta enquadrar como crime eleitoral cometido pelos ministros.

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Nelma Kodama, doleira da Lava Jato, se aliou a chefe do tráfico Segundo PF, esquema contava com a participação do PCC

Doleira Nelma Kodama é presa por tráfico de drogas em Lisboa Foto: Reprodução / Youtube / RedeTV!

A doleira Nelma Kodama, investigada na Operação Lava Jato, integrava um esquema de tráfico internacional de drogas que contava com a participação do Primeiro Comando da Capital (PCC). A informação vem dos documentos da operação da Polícia Federal (PF) que prendeu Nelma novamente na semana passada, por suspeita de atuar no comércio de entorpecentes para a Europa.

Segundo a investigação, a doleira e outros suspeitos na mira da PF também estiveram envolvidos na venda de respiradores e máscaras durante a pandemia da Covid-19. A Operação Descobrimento foi deflagrada no Brasil e em Portugal há uma semana. O foco era a atuação de uma quadrilha que transportava cocaína escondida na fuselagem de aeronaves de luxo para a Europa. O esquema com jatinhos funcionou por ao menos dois anos, entre 2020 e 2022, segundo os investigadores.

TRÁFICO
Em voo de fevereiro do ano passado, a PF interceptou o transporte e apreendeu 535,6 quilos de cocaína em um avião que chegava a Salvador. Sete pessoas tiveram mandado de prisão expedido pela Justiça, que ordenou buscas em 46 localidades do país. Todos os suspeitos, incluindo Nelma, vão responder pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

A doleira ficou conhecida em março de 2014, após ser presa na 1ª fase da Operação Lava Jato sob suspeita de participar de lavagem de dinheiro no esquema de corrupção na Petrobras com o doleiro Alberto Yousseff. Na época, ela foi detida em São Paulo, quando tentava embarcar para Milão, com 200 mil euros escondidos na calcinha. Quando foi chamada para se explicar sobre as acusações no Senado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, Nelma roubou a cena ao cantar a música Amada Amante, de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, ao ser questionado sobre sua relação com Yousseff.

No esquema de tráfico, a atuação do grupo se dividia em três núcleos identificados pela PF. A doleira Nelma Kodama integrava o primeiro núcleo. Ainda estava neste grupo Marcelo Mendonça de Lemos, apontado como integrante do alto escalão do PCC. Lemos é conhecido pelos apelidos Marcelo Grandão e Marcelo Infraero, supostamente pelo fato de sempre frequentar o aeroporto. Nelma, Lemos e outras quatro pessoas (entre elas o ex-secretário de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Nilton Borgato) seriam os responsáveis pela aquisição da droga com os fornecedores e sua introdução no mercado europeu.

Um despacho da Justiça informa que Marcelo Lemos e sua mulher saíram do Brasil em 2 de junho do ano passado, com destino à América Central. Posteriormente, viajaram para os Estados Unidos, onde, possivelmente, permanecem até hoje.

NAMORADO
A doleira participava das remessas de drogas ao exterior antes de o avião com drogas ser flagrado em Salvador. Ela mantinha relacionamento amoroso com outro suspeito de participar do esquema: Rowles Magalhães Pereira da Silva. O relatório da PF traz, com riqueza de detalhes, até com cópias de conversa de WhatsApp entre Nelma e Rowles, a importante participação de ambos em uma operação envolvendo a remessa de droga entre 4 de abril de 2020 e 13 de junho de 2020.

Outro integrante do núcleo, Claudio Rocha Junior, está preso em Portugal. Ele é suspeito de integrar o grupo criminoso, tanto no tráfico internacional como na lavagem de capitais. Rocha estaria, fora do Brasil, atuando em vários países da América do Sul, além de Estados Unidos, Austrália e Europa (sobretudo Portugal e Espanha).

VOOS INTERNACIONAIS
O relatório da PF demonstra que Rowles Magalhães e Ricardo Agostinho (outro suspeito de integrar o núcleo principal da organização) são as pessoas que organizam os voos internacionais entre Brasil e Portugal para o transporte da droga. Rowles possui dupla nacionalidade (brasileira e portuguesa), o que facilita o seu trabalho na organização criminosa. Segundo a PF, ele é lobista e já foi assessor especial do gabinete da vice-governadoria em Mato Grosso.

O advogado Adib Abdouni, que atua na defesa de Rowles, disse que seu cliente é inocente. O advogado Nelson Wilians, que representa Nelma Kodama, afirma que a empresária “continua em detenção provisória até a decisão sobre o pedido de extradição”.

Segundo nota divulgada por Wilians, em audiência na quinta (21) no Tribunal da Relação de Lisboa, foi dado o prazo de 18 dias para que o Brasil apresente a documentação completa para a extradição.

– Confiamos na Justiça e, em breve, tudo será esclarecido e resolvido para nossa cliente – acrescenta a defesa de Nelma.

O segundo núcleo da organização, de acordo com a PF, é integrado por quatro homens responsáveis pela parte operacional e financeira.

Conforme o relatório da PF, Marcos Paulo Barbosa, vulgo Papito, e Fernando de Souza Honorato eram responsáveis pela parte operacional da organização. A parte financeira ficava com Marcelo Lucena da Silva e Edson Carvalho Sales dos Santos.

DEFESA
O advogado Luiz Alberto Derze, que atua na defesa de Nilton Borgato, disse que as acusações “não demonstram envolvimento do investigado com as trativas ilícitas”. Segundo o advogado, “trata-se de meras suposições e presunções que serão esclarecidas em tempo e modo devido”. Ele afirmou ainda que Borgato “nega com veemência as levianas imputações sustentadas” pelas investigações. A reportagem não localizou as defesas de Ricardo Agostinho, Marcelo Infraero e Claudio Rocha Junior.

*AE

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Justiça dá 72 horas para governo “explicar” perdão dado a Silveira Prazo foi concedido em uma ação apresentada por dois advogados

 

Presidente Jair Bolsonaro ao lado do deputado Daniel Silveira Foto: Arquivo Pessoal

Nesta segunda-feira (25), a Justiça Federal do Rio de Janeiro deu um prazo de 72 horas para que o governo federal explique a graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o presidente editou um decreto presidencial concedendo perdão ao deputado.

A decisão acontece em uma ação popular movida por dois advogados, Rodolfo Prado e André Luiz Figueira. Ele afirmam que a decisão de Bolsonaro violou o princípio da impessoalidade. “A alegação de que a sociedade se encontra em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão não encontra nexo com os fatos”, disseram aos defensores.

“Cumpre intimar a União para, querendo, se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Ante o exposto: apense-se o presente processo ao processo nº 5028839-09.2022.4.02.5101 e intime-se o representante da União para se pronunciar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos”, determinou o juiz Carlos Ferreira de Aguiar.

O governo federal, no entanto, não é obrigado a prestar esclarecimentos.

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Ao STF, diretor-geral da PF nega interferência na corporação Márcio de Oliveira ressaltou que as mudanças "resultam de processo natural de composição" da gestão

 

Sede da Polícia Federal em Brasília Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

O diretor-geral da Polícia Federal, Márcio Nunes De Oliveira, encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que as recentes trocas em diretorias sensíveis da corporação e em superintendências regionais têm “caráter intrinsecamente administrativo e gerencial, sem interferir nas atividades de Polícia Judiciária da União”.

De acordo com Oliveira, as mudanças por ele realizadas “resultam de processo natural de composição” da gestão da Direção-Geral da corporação. Márcio Nunes sustentou que não há “qualquer irregularidade” nas trocas de comando e alegou que as substituições “não causam qualquer prejuízo à continuidade das atividades” da corporação.

As informações foram prestadas à Suprema Corte em resposta a um despacho dado no início do mês pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura suposta tentativa de interferência política de Bolsonaro na PF. O ministro havia determinado que o chefe da corporação se manifestasse sobre as trocas promovidas em diretorias.

A ordem para Nunes explicar as trocas feitas na corporação foi expedida por Moraes após o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrar com uma representação para proibir o diretor-geral de mudar delegados responsáveis por áreas estratégicas até a conclusão dos inquéritos já iniciados contra autoridades com foro privilegiado.

Randolfe queria blindar a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), que abriga sobre o seu guarda-chuva dois setores sensíveis da corporação: o que cuida de inquéritos contra políticos e autoridades e o que investiga casos de corrupção.

Para defender as mudanças que realizou ao assumir a chefia da PF, Márcio Nunes numerou trocas promovidas por seus antecessores, alegando que as substituições que ele fez – três em diretorias e três em superintendências regionais, por hora – “estão dentro da margem de mudanças das gestões anteriores”.

Segundo quadro elaborado por Nunes, o delegado Paulo Maiurino, seu antecessor direto, promoveu sete trocas de diretores e onze de superintendentes regionais. Já Rolando Alexandre, segundo chefe da PF no governo Bolsonaro, mudou sete diretores e cinco superintendentes.

Além disso, Márcio Nunes citou mudanças específicas, defendendo-as individualmente, como a nomeação do delegado Caio Pellim, que chefiava a Superintendência da Polícia Federal no Ceará desde junho de 2021, para a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor).

O diretor-geral destacou que Pellim “atendeu aos requisitos”, uma vez que conta com mais de 18 anos de experiência como delegado, “além de ser integrante há mais de uma década da classe especial e ter assumido cargos de chefia”. Nunes ainda ressaltou que atos de nomeação e exoneração de diretores e superintendentes são discricionários.

– É absolutamente natural, e por que não dizer desejável, ante o princípio republicano da temporariedade, que sejam trocados os titulares de cargos em comissão, permitindo que o dirigente máximo possa contar com pessoas de sua confiança durante sua gestão, comprometidas com o seu projeto de gestão – concluiu Nunes.

*AE

fonte:pleno news

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