Ministro André Mendonça, do STF Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Nesta quarta-feira (18), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento que trata da responsabilização das redes sociais por conteúdos de outros publicados em suas plataformas. O pedido ocorreu após a leitura do voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O julgamento agora deverá ser retomado em 2025.
Em seu voto, Barroso abriu divergência na análise do caso e votou pela inconstitucionalidade “parcial” do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para o ministro, é necessário ordem judicial para remoção de conteúdo que seja crime contra a honra, como forma de preservar a liberdade de expressão.
O ministro também propõe que as plataformas sigam um “dever de cuidado” sobre os conteúdos.
– A responsabilidade de intermediários por danos gerados por conteúdos de terceiros, na minha visão, deve ser sempre subjetiva (…) Considero legítimo que, em muitas situações, a remoção de conteúdos somente deva se dar após ordem judicial. Portanto, eu não eliminaria do ordenamento jurídico o artigo 19 – afirmou.
O artigo 19 estabelece que redes sociais só podem ser responsabilizadas caso descumpram ordem judicial de retirada de conteúdo.
Mulher não quis falar com a TV Globo Foto: Reprodução/ Print de vídeo redes sociais
Nesta quarta-feira (18), uma mulher se recusou a dar entrevista para a TV Globo. O caso ocorreu no momento em que a jornalista do Bom Dia Rio, Adriana Rezende, fazia uma reportagem sobre um leão-marinho que apareceu na praia de Ipanema, na Zona Sul da capital fluminense.
– É uma cena curiosa, né? Bom dia para a senhora – falou a repórter.
Foi, então, que a mulher surpreendeu Adriana.
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Uma verba de pouco mais de R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo governo Lula (PT) para a manutenção dos palácios do Planalto, da Alvorada e do Jaburu, além da Granja do Torto, imóveis funcionais do Executivo e edificações administrativas do Poder, como garagens, anexos e helipontos. O valor também abrange a contratação de 141 profissionais responsáveis por executar os trabalhos.
Como justificativa, o governo federal falou em “envelhecimento natural de estruturas” e “necessidade de nos mantermos fiéis as tais concepções arquitetônicas de diversas edificações”.
– O envelhecimento natural de estruturas das edificações da Presidência da República, incluindo seus imóveis funcionais e residências oficiais, localizadas no Distrito Federal, e a necessidade de nos mantermos fiéis as tais concepções arquitetônicas de diversas edificações, por serem diversas dessas edificações tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, faz com que tenhamos além do aumento por demandas por serviços de engenharia de manutenção.
O contrato terá duração de um ano. As informações são da coluna No Ponto, da Oeste.
A avaliação positiva do trabalho de Lula caiu de 43% para 27%, em 2 anos. Já os que avaliam o desempenho do petista na Presidência como ruim ou péssimo representam 33%.
Para 35%, o trabalho pessoal de Lula é regular. Outros 4% não souberam responder.
Os dados são do PoderData, do Poder360, de onde são as informações. A pesquisa também perguntou aos entrevistados como avaliam o governo, e 48% disseram que desaprovam. Já 45% aprovam.
O levantamento indica que Lula perdeu uma parcela do grupo que o elegeu. Os dados da pesquisa foram coletados de 14 a 16 de dezembro de 2024, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram feitas 2.500 entrevistas em 192 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
Eliane Cantanhêde Foto: Frame de vídeo / Globoplay
Analista política da GloboNews, a jornalista Eliane Cantanhêde chamou de “esdrúxulo” o fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não ter transmitido o cargo ao seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), durante seu período de internação na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) do hospital Sírio Libanês, em São Paulo.
Para a comunicadora, não é razoável que um chefe do Executivo se mantenha no cargo enquanto passa por cirurgias no cérebro e recebe anestesia geral.
É esdrúxulo que um presidente da República que está na UTI, que toma uma anestesia geral e que está fazendo cirurgia na cabeça continue ocupando o cargo – avaliou Cantanhêde na edição desta quinta-feira (12) da Central GloboNews.
Ela refletiu que a primeira-dama, Janja da Silva, pode ter pensado que, se o marido passasse o cargo temporariamente, as pessoas poderiam pensar que seu estado de saúde era mais grave do que realmente é, mas frisou que o Brasil vive um momento de “estabilidade institucional”.
– Tudo bem, a Janja pode até ter pensando “ih, vão achar que é mais grave”, “ih, pode dar algum problema”. Mas a gente está vivendo uma estabilidade institucional. Não é como o Tancredo Neves ficar doente, mentir, dizer que não é nada… Acho que, constitucionalmente, não faz sentido um presidente da República em uma mesa de cirurgia com a cabeça sendo operada com anestesia geral [seguir na função] – salientou.
CCJ da Câmara aprova impressão e recontagem de votos (Imagem ilustrativa) Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que visa permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais.
Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.
Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Contudo, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para analisar o tema – de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.
Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Conforme sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.
– O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos – explicou Andrada.
As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, então, será retirado individualmente, lido em voz alta, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.
– A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos – sustenta Medeiros.
Ele acrescentou que a media “reforçará a credibilidade” do sistema eleitoral brasileiro.
Para a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) a aprovação do projeto pode ajudar a “pacificar o país”.
– Teremos a condição de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio-termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio-termo (…) para que os brasileiros tenham, novamente, confiança no sistema eleitoral. Não quero dizer que, hoje, este sistema tenha falhas, mas se todos nos unirmos e tivermos as condições de, ao fim, podermos contar, reavaliar ou verificar, ninguém mais vai poder usar qualquer termo de dúvida sobre as eleições em nosso país.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) sugeriu que o debate é incomum.
– Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil].
A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado.
– Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro – sustentam as entidades.
Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país – acrescentam as organizações sociais.
Mãe da criança que chorou querendo o assento da passageira Jeniffer Castro em voo para Belo Horizonte (MG), Aline Rizzo demonstrou irritação ao rebater críticas do jornalista Felipeh Campos e frisar que Jeniffer não desmentiu o equívoco dos internautas que acharam ter sido a mãe a gravar e expor o vídeo. Em entrevista ao bispo Márcio Carotti, do programa Fala Que Eu Te Escuto, da Record TV, Aline relata que teve que cobrar de Jeniffer e Eluciana Cardoso – verdadeira responsável pelo vídeo – que elas ajudassem a esclarecer os fatos.
– Ele [Felipeh Campos] continua criticando, me acusa lá em cima de novo, e não sei qual é o problema desse cara comigo. Ele me acusa lá em cima, porque eu não dei um pronunciamento para esclarecer os fatos. Quem tinha que esclarecer os fatos, era quem estava na mídia e dando entrevistas. Se eu não tivesse vindo no [Reinaldo] Gottino ao vivo, igual estou fazendo agora, para pedir… porque eu tive que pedir. Será que se eu não tivesse pedido para tanto a Eluciana quanto a Jeniffer, virem a público falar a verdade iriam acreditar em mim? Será? – questionou.
Ainda em tom de indignação, ela chamou Felipeh de “hipócrita” e disse que ele não tem “responsabilidade nenhuma em passar informações”, assim como as páginas de fofoca cujos seguidores a “massacraram a semana inteira”. Na sequência, ela lançou um desafio a Jeniffer.
– Depois da outra emissora que me procurou vir esclarecer os fatos, ele [Felipeh Campos] continuou me culpando, dizendo que incitei e eu que fiz. Eu quero que a Jeniffer… Não tinha nenhum problema, mas agora eu vou cobrar dela isso daí. Eu quero que ela diga e prove, em que momento eu incitei. A única palavra que dirigi a Jeniffer foi: “Desculpa e vou retirá-lo do assento”. Pedi para ela esperar, tirei e coloquei no meu assento. Ele chorou, é um direito dela não ceder à birra – disparou Rizzo.
Apesar da declaração, Aline fez um contraponto elogiando a passageira, que trabalha como bancária.
– Adorei e achei muito legal da parte dela, hoje, quando ela falou para o Felipeh que a filha dela talvez fizesse birra. Então achei isso legal da parte dela – ponderou.
Em seguida, a mãe do menino comentou o fato de Jeniffer, ao responder críticas de pessoas que questionavam a falta de esclarecimentos sobre o caso, ter dito que estava sem dormir e comer há dias.
– Desde quando o vídeo viralizou, eu comento falando que não foi a mãe [da criança] que me gravou. O constrangimento que passei no avião e ainda ter que ver esses comentários… Não está sendo fácil! Desde o fato ocorrido, eu não estou dormindo, não estou comendo, não estou bem faz dias – desabafou a bancária.
Rizzo, porém, declarou que, apesar de a bancária ter dito que não estava bem, demonstrou estar em condições de fazer publicidade para grandes marcas.
– Não era minha responsabilidade ter que procurar canais de comunicação pra poder me justificar, não era. Porque quem estava ganhando engajamento e divando, fazendo publi… Eu não tenho cabeça pra fazer publi se eu tô doente, se eu tô assimilando, se eu tô sem comer, como que eu vou fazer publi? – indagou.
Por fim, ela citou a ida de Jeniffer ao Encontro com Patrícia Poeta, na Rede Globo, e não ter respondido à apresentadora quando foi perguntada se havia sido a mãe que tinha gravado.
– Quer dizer, eu vou em uma emissora de grande potencial. Eu falo tudo que eu sofri, falo um monte de coisa, mas em nenhum momento eu falo: “Olha, mas vamos deixar claro que essa mãe e essa criança estão sofrendo linchamento virtual por toda a internet, sendo odiada, sendo acusada, por uma coisa que não foi a mãe que fez” – adicionou.
Em justificativa após o ocorrido no programa, Jeniffer relatou que, devido a problemas técnicos de sua conexão de internet, não ouviu Patrícia Poeta perguntar se havia sido mesmo a mãe que gravou o vídeo.
Plenário do Senado Federal Foto: Ana Volpe/ Senado
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Como foram feitas modificações pelos senadores, o projeto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados – o que deve ocorrer na próxima semana.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de mudanças no texto. Ele ampliou benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.
Os senadores também fizeram mudanças em algumas propostas feitas por Braga, como retirar a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
Saiba quais são as principais mudanças:
– Concessões Braga fez concessões a atividades que, segundo cálculos que apresentou, tiveram impacto de alta de 0,13 ponto porcentual na alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco tributos atuais. Durante a votação, ao longo desta semana, outras concessões foram feitas.
A mudança mais significativa foi aprovada nesta quarta (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que equiparou o regime especial de tributação do saneamento ao regime da saúde. Essa alteração deve adicionar mais 0,38 p.p. ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
Houve também outras concessões de menor monta e que ainda não foram computadas. Academias de ginástica ganharam desconto na tributação de 30% em relação à alíquota de referência. Os agrotóxicos também obtiveram vantagem: terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%. Os biscoitos de consumo popular entraram na tributação reduzida equivalente a 60%.
– Zona Franca de Manaus Braga, que já foi governador do estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus em relação ao projeto que havia sido aprovado na Câmara e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.
Embora o tema tenha sido alvo de críticas de senadores, como o paranaense Sergio Moro (União Brasil-PR), não houve alterações em relação ao que apresentou Braga. Ao contrário, diante de queixas de senadores dos demais estados da Região Norte, Braga estendeu vantagens às áreas de livre comércio instaladas nos vizinhos Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e esticou a validade delas de 2050 para 2073.
O relator também incluiu um dispositivo que concede à única refinaria instalada na Zona Franca, que pertence à distribuidora Atem, vantagens tributárias.
– Armas e munições O Senado derrotou a proposta do governo de reincluir as armas e as munições no Imposto Seletivo e decidiu mantê-las fora da tributação. A reinclusão das armas e munições foi proposta de destaque do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Quando a regulamentação foi aprovada na Câmara, as armas e as munições já estavam fora do Imposto Seletivo, mas Braga decidiu introduzi-las novamente na tributação. Na CCJ do Senado, a oposição conseguiu aprovar a exclusão.
– Imóveis O relator no Senado atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. O texto da Câmara deixava a questão vaga e só pegava os profissionais que já recolheriam o IBS (IVA de Estados e municípios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais.
Agora, toda pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributado na locação ou cessão. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.
Já no caso da alíquota que incidirá sobre essas operações, Braga aplicou redutores maiores do que os aprovados na Câmara. Para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota padrão do IVA – que recai sobre todos os demais produtos e serviços. O texto que saiu da Câmara previa um redutor de 40%.
Já no caso do aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado para 70% – o anterior era de uma redução de 60% da alíquota padrão.
– Cashback O texto aprovado na CCJ ampliou o cashback (mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda) para as contas de telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS (IVA federal) e de pelo menos 20% do IBS (IVA de estados e municípios) para gás, água e esgoto e energia elétrica. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
– Extração e exportação de minérios Braga decidiu acatar uma emenda que exclui um trecho do artigo que estabelece que não há incidência do Imposto Seletivo no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora.
A emenda, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), exclui um dispositivo com a intenção de “assegurar a imunidade constitucional das exportações de bens minerais ao Imposto Seletivo”. Segundo o autor da emenda, a tributação dessas operações geraria impactos negativos.
– Defensivos agrícolas Braga fez um ajuste de redação no parecer para garantir que haja uma revisão a cada 120 dias da lista de insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% das alíquotas da CBS (federal) e do IBS (de estados e municípios).
Ele também acatou emendas para serviços funerários, cremação e embalsamento no regime diferenciado e melhorias da redação do Imposto Seletivo, inclusive sobre os concursos de prognósticos. Braga também incluiu redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para atividades das artes cênicas.
– Bebidas açucaradas e serviços veterinários A CCJ também aprovou nesta quarta uma emenda para retirar bebidas açucaradas do imposto seletivo e a inclusão de serviços veterinários em redução de alíquota de 60%.
*AE
FONTE:
Senado aprova reforma tributária e texto volta para a Câmara
Senadores votaram o primeiro projeto de regulamentação da reforma
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