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Líbano classifica ataque do Hezbollah a Israel de “ato ilegal” Grupo terrorista reivindicou ataques

 

Israel e Hezbollah trocam ataques Foto: Reprodução/Sky News

O presidente do Líbano, Joseph Aoun, declarou que o ataque com foguetes do Hezbollah a Israel foi um ato “ilegal”, acrescentando que ações do tipo dão a Israel pretexto para destruir o país.

O Hezbollah e Israel voltaram a trocar fogo após a ofensiva lançada por israelenses e americanos contra o Irã, no sábado (28).

O grupo terrorista disse ter disparado mísseis em direção a Israel, no primeiro ataque reivindicado pelo grupo em mais de um ano. Não houve relatos de feridos ou danos, e Israel disse ter interceptado um projétil, enquanto vários outros caíram em áreas abertas.

O governo realizou uma reunião de gabinete de cinco horas para discutir a ação do Hezbollah, que desencadeou retaliação massiva de Israel e o deslocamento de dezenas de milhares de pessoas.

Segundo o ministro da Informação, Paul Morcos, Aoun disse que o que aconteceu durante a noite “não foi para defender o Líbano ou proteger o povo libanês.

– O que estamos testemunhando são edifícios desabando sobre seus moradores enquanto dormem – disse.

*AE

FONTE:PLENO NEWS

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Jair Bolsonaro pede autorização para receber visita de deputados Solicitação visa encontro com Luciano Zucco e Rodrigo Valadares

 

Jair Bolsonaro Foto: EFE/Andre Borges

Nesta sexta-feira (27), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorização para receber visitas dos deputados federais Luciano Zucco (PL-RS) e Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), no 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília (DF).

De acordo com os advogados do líder conservador, o pedido visa “permitir encontro pessoal específico, a ser realizado em data oportunamente ajustada, em razão da necessidade de diálogo direto com o peticionário”

Moraes ainda não se manifestou a respeito dos pedidos.

Mais cedo, o ministro rejeito um pedido de reconsideração do senador Magno Malta (PL-ES) e manteve a decisão de 29 de janeiro que negou autorização para que o parlamentar visitasse Bolsonaro na prisão. As informações são do site O Antagonista.

FONTE:PLENO NEWS

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STF barra veto a atletas trans e Tiffany marca ponto decisivo Para ministra Cármen Lúcia, lei de Londrina cria restrição que ofende jurisprudência

 

Tiffany Abreu (Imagem ilustrativa) Foto: Reprodução/ Print de vídeo X (ex-Twitter) Osasco Voleibol Clube e TKS Sport

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para afastar a restrição à participação de atletas transgênero na fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei, realizada em Londrina (PR), na sexta-feira (27) e neste sábado (28). A decisão, proferida na Reclamação (Rcl) 91022, atendeu a pedido da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).

 No STF, a CBV alega que a Lei Municipal 13.770/2024 de Londrina proíbe a participação de atletas com identidade de gênero diferente do sexo biológico em competições disputadas em equipamentos públicos municipais. Segundo a entidade, em decorrência da lei local, a participação da atleta Tifanny Abreu, que preenche todos os requisitos do regulamento da CBV, poderia resultar na aplicação de multa à organização e até mesmo na perda do alvará concedido para a realização da competição no Ginásio do Moringão.

A confederação sustenta que a legislação municipal viola decisões vinculantes do STF sobre a autonomia constitucional das entidades desportivas para se autorregular, além de inúmeros precedentes em que a Corte assegurou direitos a pessoas transgênero.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que o STF, no julgamento da ADI 7580, ressaltou a autonomia das organizações esportivas para se autogovernar e se autonormatizar. No caso, ela verificou que a confederação esportiva tem regulamento próprio, com política específica para a participação de atletas trans, baseada em critérios técnicos e jurídicos alinhados a diretrizes internacionais.

A aplicação da lei municipal, segundo a relatora, “geraria grande perplexidade e insegurança jurídica e social por materializar um retrocesso nas políticas de inclusão social, de igualdade de gênero e de promoção da dignidade humana”, desenhadas no Brasil nas últimas décadas e reiteradamente validadas em decisões vinculantes do STF.

Diante da urgência, em razão da proximidade do evento, e das razões apresentadas pela entidade – inclusive a possibilidade de banimento de uma desportista da competição –, a ministra considerou preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. As informações são do STF.

A liminar da ministra beneficiou a atleta trans Tiffany Abreu, que joga no time de vôlei Osasco São Cristóvão Saúde e marcou o ponto decisivo que garantiu a vitória de sua equipe na Copa Brasil de Vôlei, na partida disputada nesta sexta (27) contra o Sesc Flamengo, no Ginásio Moringão, em Londrina (PR). O Osasco derrotou o SESC Flamengo por 3 a 0 (25/21, 26/24 e 25/17), nas semifinais da competição.

Confira a íntegra da decisão do STF sobre o caso:

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FONTE:PLENO NEWS

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Deputada pede prisão preventiva de filho e do irmão de Lula Delação premiada negociada com investigados cita Lulinha e Frei Chico, além de políticos do Centrão

 

Lulinha e Frei Chico Foto: Juca Varella/Estadão | EFE/Sebastião Moreira

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou, nesta quarta-feira (25), na CPMI do INSS, pedidos de prisão preventiva contra Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e José Ferreira da Silva, o Frei Chico. Eles são filho e irmão do presidente Lula (PT), respectivamente. A parlamentar também solicitou a conversão da prisão domiciliar do banqueiro Daniel Vorcaro em preventiva.

No caso de Lulinha, a deputada afirma que há risco de fuga após a viagem dele para Madri, na Espanha, onde mora atualmente. Segundo ela, a saída do país ocorreu em meio às investigações.

– Assegurar a aplicação da lei penal (risco de fuga): a saída de Fábio Luís Lula da Silva do país em meio às investigações, somada a notícias sobre pedidos de medidas cautelares pessoais (tornozeleira, retenção de passaporte etc.), revela quadro de perigo real de evasão do distrito da culpa – justifica.

Sobre Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a deputada defende que a prisão domiciliar seja substituída pela preventiva. Ela argumenta que a medida é necessária para garantir o andamento do processo.

– A manutenção da prisão domiciliar, em vez da preventiva, compromete a aplicação da lei penal (§ 2º do art. 312 do CPP), permitindo que Vorcaro continue influenciando testemunhas ou dissipando patrimônio, em esquema de fraudes com repercussão nacional e quebra de sigilos já determinada pela CPMI – afirma.

Os pedidos foram apresentados após o ex-procurador do INSS Virgílio Oliveira Filho e o ex-diretor de Benefícios André Fidelis negociarem delação premiada. Segundo informações do caso, Lulinha teria sido citado.

Em relação a Frei Chico, a deputada aponta risco de influência sobre testemunhas, destruição de provas e continuidade de crimes. Para ela, esses fatores justificam a prisão preventiva.

FONTE:PLENO NEWS

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Flávio estará no lançamento da pré-campanha de Zucco no RS Deputado vai disputar o governo estadual

Zucco e Flavio Bolsonaro Foto: Divulgação

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) estará no Rio Grande do Sul no próximo dia 28 de março, em sua primeira agenda no estado na condição de pré-candidato à Presidência da República. O senador desembarca no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, para participar do ato de lançamento da pré-campanha do deputado federal Luciano Zucco (PL) ao Governo do Estado.

O evento reunirá lideranças estaduais e nacionais e contará com a presença dos partidos que integram a futura coligação majoritária: PL, Progressistas, Novo, Podemos e Republicanos. Na ocasião, serão apresentados os nomes que irão compor as chapas proporcionais e majoritárias, incluindo pré-candidaturas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

A agenda será também um grande ato de mobilização política, consolidando a articulação entre o projeto estadual liderado por Zucco e o movimento nacional representado por Flávio, que vem registrando desempenho eleitoral positivo nas recentes pesquisas e ampliando sua presença no cenário político nacional.

Segundo Zucco, a presença de Flávio simboliza um momento de união e fortalecimento do campo conservador no país.

– A vinda do nosso pré-candidato à Presidência da República ao Rio Grande do Sul representa muito mais do que um ato político. É a reafirmação de um projeto nacional comprometido com liberdade, desenvolvimento e respeito à vontade popular. Flávio carrega a responsabilidade de dar continuidade a um legado político construído pelo presidente Jair Bolsonaro, liderança que segue sendo referência para milhões de brasileiros mesmo diante das adversidades e das injustiças que enfrenta – afirmou Zucco.

 fonte:pleno news

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Confira imagens da tragédia que deixou diversos mortos em MG Ao menos 25 pessoas morreram na chuva história que atingiu a Zona da Mata Mineira

 

Chuvas em Minas deixaram diversos mortos Foto: EFE/ Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Subiu para 25 o número de mortos em decorrência das fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata Mineira. 18 vítimas fatais foram localizadas em Juiz de Fora e outras sete no município vizinho de Ubá. 45 pessoas seguem desaparecidas na região.

Quatrocentos e quarenta moradores ficaram desabrigados e outras 600 famílias foram orientadas a deixarem suas casas e procurar um dos 15 abrigos montados em escolas municipais da região. Ao todo 24 ruas e uma avenida foram listadas como áreas de risco e devem ser evacuadas.

Confira imagens da tragédia:

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CPMI do INSS recorre ao STF após ausência de Vorcaro O presidente da comissão pediu reunião urgente com André Mendonça

 

Daniel Vorcaro, em 2017, na sede da empresa Foto: Ana Paula Paiva/Valor/Agência O Globo

A cúpula da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no INSS anunciou, nesta segunda-feira (23) que vai recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o empresário André Vorcaro a faltar ao depoimento no Senado.

O recurso será apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele também solicitou uma audiência – com urgência – com o ministro do STF.

Vorcaro, dono do Banco Master, foi convocado como testemunha. O depoimento na CPMI estava marcado para esta segunda, após ter sido antecipado do dia 26 de fevereiro.

Além da CPMI, o empresário também tinha oitiva prevista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça (24). Pela decisão de Mendonça, ele também não é obrigado a comparecer a esta reunião.

A comissão busca esclarecer possíveis irregularidades em empréstimos consignados ligados ao INSS. O foco é apurar se houve prejuízo a aposentados e pensionistas.

Os parlamentares querem detalhar como o Banco Master atuou na oferta de crédito vinculado a benefícios e verificar eventuais responsabilidades.

FONTE:PLENO NEWS


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Megaoperação Rio: Moraes prorroga envio de imagens Governador Claudio Castro pediu prorrogação alegando que volume de dados é elevado

 

Moraes e Cláudio Castro em encontro sobre megaoperação Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 20 dias o prazo para que o governo do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal as imagens da megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos da Penha e do Alemão, que deixou 122 mortos, entre eles cinco policiais. A decisão também se aplica ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Moraes definiu que o governo do Rio e o MP entreguem as imagens e os registros dos exames cadavéricos das vítimas até o dia 11 de março.

No início deste mês, Moraes determinou que o MP do Rio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o governo do Estado do Rio de Janeiro prestassem esclarecimentos sobre a atuação na megaoperação, chamada de Operação Contenção.

No despacho, o ministro afirmou que o conjunto de manifestações apresentadas nos autos contém informações “por vezes contraditórias” e que ainda são necessários esclarecimentos complementares para avaliar tanto a Operação Contenção quanto o cumprimento das decisões estruturantes do STF sobre segurança pública no Rio.

Ao CNJ, Moraes determinou que informe o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, apresentado pelo governo estadual em dezembro, após a operação.

Já ao governo do Rio, o ministro ordenou que todas as câmeras e imagens capturadas durante a Operação Contenção sejam enviadas à Diretoria-Geral da Polícia Federal para perícia, com transcrição e laudo técnico, no prazo de 15 dias após a remessa.

Em novembro do ano passado, Moraes determinou ainda que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preservasse todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares que participaram da Operação Contenção. Em resposta, Castro informou ao ministro que 32 câmeras corporais ficaram inoperantes durante a megaoperação.

MEGAOPERAÇÃO CONTRA O CV
A megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha foi a mais letal da história do país. Deflagrada em 28 de outubro de 2025, a ação mobilizou as polícias civil e militar para cumprir 180 mandados de prisão e busca e apreensão. Além dos 122 mortos, também houve bloqueio de vias e suspensão de serviços em diversas regiões da cidade.

Segundo o governo do Rio, o objetivo era conter o avanço da facção e prender lideranças criminosas. À época, o governador Cláudio Castro (PL) classificou a operação como “um sucesso”. Já a Defensoria Pública do Estado, por sua vez, apontou indícios de ilegalidades e violações de direitos durante a ação.

*AE

FONTE:PLENO NEWS


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1ª Turma do STF começa a julgar réus no caso Marielle Franco Ministro Alexandre de Moraes é relator do caso

 

Chiquinho Brazão, Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa Fotos: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados // Ruano Carneiro/ Alerj // Fernando Frazão/Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (24), o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, e Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar, pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL -RJ) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

Eles respondem por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da ex-assessora de Marielle, Fernanda Chaves. O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, responde pelo crime de organização criminosa.

Foram agendadas duas sessões nesta terça-feira, às 9h e às 14h. O julgamento se estenderá até quarta-feira (25), com uma sessão a partir das 9h.

COMO SERÁ O JULGAMENTO?
Após a abertura da sessão pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, e o chamamento do processo para julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, fará a leitura do relatório, um resumo do caso, com a descrição dos fatos, o histórico processual, as alegações da acusação e das defesas e os crimes imputados.

Em seguida, terá início a fase de sustentações orais. O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), será responsável pela acusação e terá o prazo de uma hora para sua manifestação, com possibilidade de prorrogação para uma hora e meia.

O advogado assistente de acusação, indicado por Fernanda Chaves para auxiliar o Ministério Público, poderá falar por até uma hora. Em seguida, os advogados das defesas apresentarão suas manifestações, cada um dispondo de uma hora.

A Constituição Federal prevê que crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri. Contudo, quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro, a própria Constituição estabelece o julgamento por tribunal competente.

O processo chegou ao Supremo em razão do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que, à época da investigação, exercia o mandato de deputado federal pelo Rio de Janeiro.

Desde 2023, o STF restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais envolvendo autoridades com foro no Tribunal, com exceção do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, dos ministros da Corte e do procurador-geral da República, cuja competência permanece no Plenário.

Como o relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Primeira Turma, a ação será julgada por esse colegiado.

QUAL A ORDEM DOS VOTOS DOS MINISTROS?
O relator, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a votar, seguido pelos demais integrantes do colegiado em ordem crescente de antiguidade no Tribunal. O presidente da Turma é o último a votar. Assim, após o ministro Alexandre de Moraes, votarão o ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e, por fim, o ministro Flávio Dino.

A decisão pela absolvição ou condenação será tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, o colegiado decidirá a pena a ser aplicada.

*AE

FONTE:PLENO NEWS

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