A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) informou que iniciou uma apuração interna sobre o equipamento supostamente apreendido nesta segunda-feira (29.) durante uma nova operação para apurar suposta espionagem ilegal feita pela Abin durante a gestão de Alexandre Ramagem (PL-RJ), diretor do órgão no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A Polícia Federal negou que o equipamento foi apreendido com Carlos. O advogado de Jair Bolsonaro, Fábio Wajngarten, disse em seu perfil nas redes sociais que a informação é falsa.
A PF divulgou imagens da apreensão de 3 computadores, 11 com celulares e uma arma durante o cumprimento da operação no Estado da Bahia. Procurada pelo site Poder 360, a corporação disse não ter informações se algumas das máquinas pertence à agência brasileira.Policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na casa de Carlos Bolsonaro, em seu gabinete na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e na casa de praia da família em Angra dos Reis. O advogado de Carlos, Antonio Carlos Fonseca, acompanha as buscas da PF. A defesa ainda não se pronunciou sobre a operação.
Vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro Foto: EFE/Joédson Alves
Além de cumprir mandados na casa e no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), no Rio de Janeiro, agentes da Polícia Federal (PF) também realizaram buscas nesta segunda-feira (29) em Angra dos Reis, na Costa Verde do estado fluminense, cidade onde a família Bolsonaro se reuniu no último final de semana para realizar uma live.
Ao todo, são cumpridos oito mandados de busca e apreensão. Além do vereador, também são alvos da ação duas assessoras do gabinete de Carlos na Câmara de Vereadores. Em nota, a PF disse que busca “avançar no núcleo político, identificando os principais destinatários e beneficiários das informações” que, segundo a corporação, teriam sido produzidas ilegalmente no âmbito da Abin.
A Polícia Federal informou que os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Segundo o portal G1, policiais ficaram cerca de três horas na residência de Carlos Bolsonaro, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Para a Câmara, a PF teria mobilizado veículos descaracterizados. Documentos e um computador foram apreendidos.
A ação da PF contra Carlos ocorre quatro dias depois da Operação Vigilância Aproximada, que teve como alvo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Na última quinta (25), o chefe da Abin no governo Bolsonaro teve seis celulares e dois notebooks apreendidos. Mandados foram cumpridos contra ele até em seu gabinete na Câmara dos Deputados.
A Operação Vigilância Aproximada foi um desdobramento da Operação Última Milha, deflagrada em outubro de 2023 para investigar o suposto uso criminoso da ferramenta FirstMile. Em nota, a corporação disse que os supostos envolvidos teriam criado “uma estrutura paralela na Abin”.
Nesta segunda-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o Fundo Eleitoral no valor de R$ 5 bilhões destinado às campanhas municipais, conforme texto aprovado pelo Congresso Nacional.
O valor é praticamente o dobro do distribuído aos partidos políticos na última disputa municipal de 2020, para os cargos de prefeito e vereador.
Criado em 2018, o fundo eleitoral utiliza recursos públicos para custear as atividades de campanha dos candidatos. O fundo da última eleição municipal, em 2020, foi estabelecido em R$ 2 bilhões, com uma correção pela inflação que elevaria o montante para aproximadamente R$ 2,5 bilhões.
Até o ano de 2015, grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais financiadoras de candidatos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações empresariais, argumentando que o poder econômico desequilibrava o processo democrático.
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. O decreto presidencial foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (22). Segundo o ato, ele passará a exercer o cargo em 1º de fevereiro.A data em que Lewandowski assumirá de fato o posto já estava definida desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o confirmou para o ministério. Até lá, o ministro Flávio Dino segue no comando da Justiça. Dino assumirá uma cadeira no Supremo em 22 de fevereiro.Desde que Flávio Dino foi indicado para uma vaga no STF, em 27 de novembro do ano passado, Lewandowski era o favorito para comandar a Justiça. Ele pretendia começar uma temporada de trabalho mais tranquila e aproveitar mais a família, após deixar a Corte em abril do ano passado. No entanto, recebeu incentivo de amigos e da própria família para aceitar o convite de Lula.
Com a saída de Dino e a entrada de Lewandowski, o Ministério da Justiça poderá ganhar atuação mais discreta. Em conversas reservadas, aliados de Lula afirmam que o ex-presidente do STF não tem o mesmo perfil de enfrentamento de Dino, que protagonizou vários confrontos com apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A relação do presidente da República com o ministro aposentado da Suprema Corte é de confiança pessoal. Lewandowski chegou ao STF em 2006, indicado por Lula com apoio da então primeira-dama Marisa Letícia. Ele foi um dos principais interlocutores de Lula no Judiciário até 2023, quando completou 75 anos e precisou se aposentar. Em 2016, como presidente do STF, ele presidiu também o processo de impeachment contra Dilma Rousseff (PT). O processo depôs a petista, mas não a deixou inelegível.
MUDANÇAS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Lewandowski já definiu os principais quadros da sua equipe no Ministério da Justiça. O atual secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, um ex-deputado do PSB de Pernambuco, dará lugar ao chefe do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Mário Sarrubbo. Egresso da militância política e partidária no PCdoB, o jornalista Ricardo Cappelli será substituído na Secretaria-Executiva pelo advogado Manoel Carlos de Almeida Neto.
Autoridades durante Ato Democracia Inabalada, no Congresso Nacional Foto: Ricardo Stuckert / PR
A Folha de S.Paulo publicou um editorial, nesta quarta-feira (10), se manifestando contra os discursos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o endurecimento da regulamentação da internet, proferidos no ato em memória do 8 de janeiro.
O texto intitulado Ataque à Liberdade defende que o evento foi usado politicamente e “a pretensão de impor maior tutela do Estado sobre o conteúdo publicado traz riscos para a liberdade de expressão, essencial à democracia”.– Entra-se em terreno perigoso, entretanto, quando um evento destinado a celebrar o vigor da democracia é aproveitado para a tentativa de impulsionar uma controversa pauta legislativa e, pior, com manifestação de um ministro do Supremo Tribunal Federal. (…) Sem o comedimento que se espera de um magistrado, Alexandre de Moraes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, usou seu discurso para defender em termos hiperbólicos o endurecimento da regulamentação da internet. (…) Lula também tratou do tema, com retórica não menos inflamada – escreveu o periódico.
A Folha considera que “existem aspectos da regulação a serem debatidos pelos legisladores eleitos”; entretanto, a criação de um órgão regulador para decidir o que pode ou não ser publicado seria contrária aos regimes democráticos.
– Nos regimes democráticos, cabe apenas à Justiça punir os responsáveis pela divulgação de conteúdo julgado ilegal, após o devido processo, com espaço para acusação e defesa. As penas devem servir como meio de dissuasão de novas práticas criminosas. Esse entendimento singelo contribuiu para frear, no ano passado, um projeto de lei apresentado como meio de combate a fake news. No texto, sintomaticamente, os políticos colocavam suas postagens a salvo das restrições propostas. Mesmo quem defende censura não quer ser censurado – ponderou.
O jornal ainda apontou que a disseminação de desinformação e discursos de ódio não vem apenas de um espectro político.
– Há, sem dúvida, má-fé, preconceito e virulência nas redes, e não apenas por parte da direita. Há também erros não intencionais, meias verdades, ataques veementes e afirmações questionáveis. Imaginar, como se chegou a fazer, que algum órgão regulador vá decidir o que pode ou não ser veiculado é flertar com o arbítrio – considerou.
Bolsonaro em São Miguel dos Milagres, Alagoas Foto: Reprodução
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve em São Miguel dos Milagres, Alagoas, nesta quarta-feira (27), sendo recebido por dezenas de banhistas que estavam na praia. O político entrou na água, conversou com apoiadores, tirou fotos e foi chamado de “mito” pelos banhistas do local.
O Partido Liberal publicou as imagens do momento e comentou que até mesmo no Nordeste, Bolsonaro é ovacionado por seus apoiadores.
– Como vocês podem ver, até nas águas praianas de Maceió (AL) o nosso eterno presidente Jair Bolsonaro é ovacionado! E ainda há quem diga que o Nordeste não se identifica com a direita… “Ah, tá!” – diz a publicação.
Bolsonaro passará o Réveillon naquela cidade, na pousada de Gilson Machado, ex-ministro do Turismo. Ele chegou na capital alagoana nesta terça (26) e foi recebido com carinho pelos eleitores logo no aeroporto.
Além do ex-presidente, passarão o Ano-Novo no mesmo local o deputado federal Eduardo Bolsonaro, sua esposa, Heloísa, e os dois filhos, Geórgia e Jair Henrique. Michelle Bolsonaro e Laura não viajaram com eles.
Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas Foto: Rogério Cassimiro/Governo do Estado de SP
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), demonstrou, durante coletiva de imprensa, desconforto com declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a não participação dele em um evento do Minha Casa, Minha Vida, na capital paulista, no último sábado (16).
Lula disse que Freitas e Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, foram convidados e seriam tratados com educação no evento de assinatura de construção de 2.600 apartamentos na área do Copa do Povo, na Zona Leste da cidade.
– Eu acho que eles foram convidados. Não vieram, se viessem seriam tratados com o maior respeito, porque educação a gente aprende em casa – disse o petista na ocasião.
Nesta terça (19), Tarcísio rebateu a fala de Lula e afirmou que, apesar de ser oposição, não faz críticas.
– A gente sempre tem tratado as questões do governo federal com máximo respeito. Quando as agendas permitem, a gente participa dos eventos e sempre tratando com máxima cordialidade. Eu sou governador de oposição e não fico criticando, não fico no Twitter, na rede social. Eu trabalho. Estou focado em resultados para São Paulo. O resto é falação – afirmou o governador paulista em coletiva de imprensa depois de evento em que fez o balanço do primeiro ano de mandato no Palácio dos Bandeirantes.
O prefeito de São Paulo foi mais duro ao rebater Lula. Ele afirmou que não participa de eventos relacionados a invasão.
– Estamos fazendo um grande programa habitacional, respeitando as leis, sem invasão. Respeitando a lista dos inscritos. Eventos relacionados a invasão, furar fila, desrespeitar leis não terá minha presença e apoio – afirmou à CNN.
A declaração de Lula ocorreu no sábado, quando participou de evento do Minha Casa, Minha Vida ao lado do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL), para impulsionar sua pré-candidatura à Prefeitura de São Paulo. O ato falou diretamente ao público do pré-candidato. Isso porque o empreendimento previsto é uma demanda antiga do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), organização que tem o deputado como uma das principais lideranças. Há nove anos, moradores de uma ocupação do MTST no local aguardam a construção de habitações.
Já nesta terça, foi a vez de Tarcísio de Freitas afirmar que a prioridade de sua gestão é a habitação. Em evento no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, o governador afirmou que, apenas este ano, foram entregues 18 mil moradias por meio do programa Casa Paulista.
– Hoje, são 103.500 unidades em produção. Já nos preparamos para mais 101 mil residências. Em breve, vamos chegar nas 200 mil que prometemos – afirmou o governador.
Washington Quaquá e Messias Donato Fotos: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O deputado federal Washington Quaquá (PT-RJ) deu um tapa no rosto do deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) nesta quarta-feira (20), durante reunião do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados.
A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) filmava a chegada do presidente Lula enquanto os deputados da oposição gritavam palavras de ordem contra o petista.
Quaquá se aproxima do grupo de deputados oposicionistas gravando o que eles estavam falando para Lula e ameaçando levá-los para o Conselho de Ética. Ele ainda chama o deputado André Fernandes (PL-CE) de “viadinho” e, então, ataca Donato com um tapa.
Os deputados que estavam em volta tentam chamar a atenção de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que presidiam a sessão, mas sem sucesso.
Assista:
LULA NO CONGRESSO NACIONAL O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20) para participar da promulgação da reforma tributária pelo Congresso Nacional.
Enquanto Lula chegava para se sentar à mesa ao lado dos presidentes das Casas de Leis, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL), a oposição e governistas gritavam palavras de ordem contra ou a favor do petista.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) vai receber a Comenda 2 de Julho, o maior título honorífico concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os deputados estaduais aprovaram o pedido de condecoração nesta terça-feira (19).A honraria a ser concedida para Michelle foi proposta pelo deputado Leandro de Jesus (PL-BA). A comenda é concedida pelo Legislativo baiano para pessoas que prestaram serviços relevantes ao estado. Segundo Leandro, a honraria para Michelle se justificaria pelos “notórios serviços sociais prestados no território da Bahia na ajuda à população mais carente”.
– Durante o período em que esteve no Palácio do Planalto, Michelle Bolsonaro capitaneou diversas ações em prol de causas de elevada relevância social. Notadamente elenca-se o amparo aos cidadãos baianos portadores de doenças raras, a inclusão de surdos e mudos e pessoas com deficiência em geral – disse o deputado.
A previsão é que a ex-primeira-dama receba oficialmente o título entre janeiro e agosto do próximo ano.
Lula na Câmara dos Deputados Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20) para participar da promulgação da reforma tributária pelo Congresso Nacional.
Enquanto Lula chegava para se sentar à mesa ao lado dos presidentes das Casas de Leis, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL), a oposição e governistas gritavam palavras de ordem contra ou a favor do petista.
De um lado, deputados de esquerda chamam Lula de “guerreiro do povo brasileiro”. Do outro lado, opositores entoavam canções como “o ladrão chegou” e “Lula ladrão seu lugar é na prisão”.
Ao notar os gritos dos críticos, Lira chegou a fazer um sinal aos deputados da oposição para que eles parassem de ofender o presidente da República.
Janaina Paschoal reagiu ao pedido de cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), feito pelo Ministério Público Federal (MPF). Em um longo texto no X, antigo Twitter, a ex-deputada estadual disse “considerar muito sério revogar o mandato do maior desafeto do governo do momento”.– Considero muito sério revogar o mandato do maior desafeto do governo do momento, por situações que o próprio MPE autorizou não caracterizarem corrupção – escreveu.
Para a professora de Direito, “mais inadmissível ainda é tirar esse potencial opositor do jogo eleitoral por nada”.
No parecer do MPF apresentado na última sexta-feira (15), consta a alegação de que Moro teria cometido abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral do ano passado. As ações foram propostas pelo PL e também pela federação de partidos composta por PT, PV e PCdoB.
Em sua análise, Janaina compara os partidos:
– O PL, que pediu a cassação de Moro, também paga salário e despesas para D. Michele, potencial candidata à vaga do Senado pelo Paraná. O PT, que também pede a cassação de Moro, sempre pagou salário ao presidente Lula e deve financiar em alguma medida a sua presidente, Deputada Gleise, potencial candidata à vaga que pode surgir com a cassação – disse.
Sergio Moro respondeu à publicação agradecendo à analise de Janaina, mas apontado um dado que ele considerou incorreto.
– Agradeço a análise técnica Prof. Janaina, pondero para sua reflexão apenas que carros e segurança não eram vaidade, mas necessidades reais e que não geram votos – escreveu.
– Compreendo, Senador e sigo na torcida para que o voto do amado povo do Paraná, já desrespeitado no que concerne ao deputado federal mais votado, seja observado no âmbito do Senado – respondeu Janaina, fazendo menção a Deltan Dallagnol, que teve seu mandato de deputado federal caçado pelo TSE.
Júlia Zanatta Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um novo requerimento de urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo que susta o decreto desarmamentista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na última segunda-feira (4), a urgência para derrubar o decreto foi rejeitada na Câmara dos Deputados. Foram 254 votos favoráveis à urgência, 156 contrários e cinco abstenções. Faltaram apenas três votos.
Zanatta resolveu apresentar um novo requerimento e mandou um recado para os deputados que se abstiveram:
– Os fujões não cumpriram o próprio dever, mas mostramos a nossa força e 254 deputados votaram favoravelmente à urgência para derrubar o tenebroso decreto desarmamentista de Lula e Dino. Fomos derrotados por apenas três votos!
A deputada catarinense resolveu propor outro pedido de urgência para que a pauta seja apreciada pelos deputados federais.
– Chega de tanto revanchismo contra os CACs. Precisamos restabelecer o direito à liberdade do cidadão ter sua própria arma e praticar o tiro esportivo nos clubes próprios para isso. Esse é um compromisso que defendemos desde o começo e não abro mão! – complementou.
Nikolas Ferreira, Marcel van Hattem, Maurício Marcon e Gustavo Gayer Fotos: Bruno Spada e Zeca Ribeiro /Câmara dos Deputados
Deputados federais e senadores gravaram vídeos convocando a população para comparecerem nas manifestações que acontecerão em várias cidades do país no dia 10 de dezembro.
Nomes como Nikolas Ferreira (PL-MG), Mário Frias (PL-SP), Magno Malta (PL-ES), André Fernandes (PL-CE), Maurício Marcon (Podemos-RS), Marcelo van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e outros fazem o chamamento para que as pessoas percam o medo de se manifestar e mostrem seu posicionamento, de forma ordeira, contra a indicação do ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na visão dos parlamentares, a indicação de Dino coloca em risco o ordenamento jurídico do país. Por isso, a pressão popular pode forçar os senadores a rejeitarem o nome.
O atual ministro da Justiça será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (13). Caso seja aprovado, a decisão passa para o plenário da Casa de Leis, onde ele precisará de, no mínimo, 41 votos para ser confirmado no STF.
Nikolas Ferreira e Duda Salabert Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados | Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmaram, nesta terça-feira (5), a condenação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por danos morais à deputada Duda Salabert (PDT-MG). Ele negou-se a usar pronomes femininos para se referir a Duda, que é transexual.
– Eu ainda irei chamá-la de ele. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é – afirmou o parlamentar nas redes.
O colegiado, no entanto, acolheu parcialmente o pedido de Nikolas e reduziu o valor a ser pago por ofensa extrapatrimonial. Em primeiro grau, a indicação foi arbitrada em R$ 80 mil. Agora, os desembargadores determinaram que Nikolas pague R$ 30 mil.
A avaliação dos desembargadores é que a quantia inicialmente estabelecida era “exorbitante”. Segundo o relator, desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, os R$ 30 mil correspondem a uma quantia “suficiente para mitigar os danos suportados” por Duda.
O acórdão destaca que os direitos à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não são absolutos e ressalta que “não pode se admitir que pensamentos manifestados de forma abusiva exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem das pessoas, ou que venham a ofender a dignidade de terceiros”.
– Não se pode considerar que pensamentos de natureza ideológica, em dissonância aos entendimentos consolidados pela ciência, sobreponham-se à autodeterminação da autora em se identificar como pessoa transexual – anotou o relator.
Queiroz defende que as manifestações de Nikolas contrariam a dinâmica do direito contemporâneo, uma vez que a Lei de Registros Públicos, especialmente quanto às pessoas transexuais, prevê a possibilidade de adoção do nome social em documentos pessoais.
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol publicou, nesta segunda-feira (4), um vídeo se posicionando contra a nomeação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Na gravação, ele apresenta “dez razões para o Senado rejeitar” o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Como primeiro motivo, ele afirma que o ministro é “comunista”. Em segundo e terceiro lugares, o ex-parlamentar diz que Flávio Dino é um “péssimo ministro da Justiça” e foi “péssimo governador” durante sua gestão no Maranhão.
Como argumentos seguintes, Dallagnol defende que o ministro é “autoritário”, prevê que ele perseguirá a “Lava Jato” e usará o STF como “trampolim para presidente”.
Confira o vídeo completo com todas as considerações de Dallagnol:
Deputada Gleisi Hoffmann Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Nesta quinta-feira (23), a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que seu partido irá tentar barrar na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação de integrantes da Corte. Para a parlamentar, esse texto atende aos interesses de parlamentares da direita.
– Nós já tínhamos declarado que éramos contrários a essa matéria. Ela não era oportuna, não era o momento de se debater isso – disse Gleisi, durante um evento no Palácio do Planalto.
A PEC também estabelece um prazo para pedidos de vista dos ministros. Eles terão direito a no máximo seis meses, com a possibilidade de um pedido de renovação por três meses.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira (23), com uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal para cobrar indenização dos envolvidos na tentativa de explodir um caminhão-tanque nos arredores do Aeroporto de Brasília, na véspera do Natal de 2022. A AGU pede que eles sejam condenados a pagar R$ 15 milhões por dano moral coletivo.
Wellington Macedo de Souza, George Washington de Oliveira Souza e Alan Diego dos Santos Rodrigues foram condenados e estão presos no Complexo da Papuda.
A AGU usa provas colhidas na investigação criminal que levou à condenação penal. O processo é uma iniciativa da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão criado no governo Lula para monitorar notícias falsas e investidas antidemocráticas.
– Os graves fatos ocorridos no dia 24/12/2022 merecem exemplar punição pelo ordenamento jurídico, para que eventos semelhantes nunca mais voltem a acontecer – afirma o advogado da União, Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima, que colaborou com a ação.
Um dos argumentos para pedir a condenação é que os extremistas colocaram em risco a vida de terceiros em uma data de grande de circulação de pessoas nos aeroportos. A AGU afirma ainda que o objetivo do plano de atentado era causar comoção para justificar a decretação de estado de sítio e uma intervenção das Forças Armadas e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
George Washington e Alan Diego foram apontados como responsáveis pela montagem da bomba e Wellington Macedo foi denunciado pela instalação do explosivo em um caminhão de combustível, carregado de querosene de aviação. A perícia apontou que o artefato não explodiu por um erro de montagem.
O motorista do caminhão percebeu a bomba e chamou a Polícia Militar, que detonou o explosivo.
Em quatro anos de mandato, o presidente Jair Bolsonaro (PL) gastou R$ 35 mil com o enxoval das residências oficiais da Presidência da República. O valor corresponde à compra de 700 itens de cama e banho.
O valor de R$ 35.224,66 foi gasto em 2020 para repor os itens que estavam antigos. segundo a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, os itens comprados foram para os funcionários que moram no Palácio da Alvorada e na Granja do Torto.
Em julho daquele ano foram gastos R$ 14.578,06 com itens como toalhas de banho, travesseiros e roupas de cama. Já a segunda compra foi de R$ 20.646,60. Os valores estão registrados no Portal da Transparência.
Michelle informou que a compra eram itens para o staff, incluindo guarda verde, seguranças, bombeiro hidráulico, telefonistas e o pessoal da cozinha.
– São funcionários que dormem no Alvorada e estavam sem toalha e sem lençóis – disse a ex-primeira-dama em abril deste ano, quando os valores gastos foram divulgados por sites ligados ao PT que consideraram os R$ 35 mil como “exorbitantes”.
Esta semana, o governo Lula abriu uma licitação para a compra de enxoval para a Presidência da República no valor R$ 89 mil. Mais que o dobro gasto por seu antecessor. O valor servirá para a compra de 168 itens de alto padrão, entre eles peças em 100% algodão egípcio.
MICHELLE E JAIR USARAM ENXOVAL PRÓPRIO Em abril, por meio de seu Instagram, Michelle revelou que os quatro anos que morou no Alvorada utilizou seu próprio enxoval. Na época, ela chegou a mostrar que usava itens coloridos na cama, sendo que o padrão da Presidência eram itens brancos.
– Eu optei por usar os meus lençóis. Em 2020, a administração fez uma licitação para repor o enxoval que estava precário para as duas casas, Alvorada e Granja do Torto, incluindo o staff – explicou a ex-primeira-dama.
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Foto: Raul Spinassé / CFOAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta quinta-feira (23), uma nota em que defendeu o direito de sustentação oral nos tribunais e pediu o “fim das violações de direitos dos cidadãos”. A mensagem foi divulgada após o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negar o pedido de um advogado para realizar sustentação na Corte.– Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia – diz a nota, assinada pelo Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes Seccionais da OAB.Na tarde desta quinta, Moraes negou um pedido de sustentação oral durante julgamento de agravo regimental na Corte e, ao mesmo tempo, previu a resposta da OAB, sobre a qual ele chegou até a tecer um comentário irônico.
– A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns 4 mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter e das redes sociais – disse ele, ao mesmo tempo em que defendeu que, de acordo com o regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral, não há sustentação oral em agravos.
Sem citar o ministro, mas com uma clara referência ao discurso do presidente do TSE, um trecho da nota da OAB trata justamente desse argumento de Moraes e aponta que “o regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis”.
Esta não é a primeira vez que a sustentação oral provoca crise na relação entre Moraes com a OAB. Há duas semanas, três iniciativas da Corte, sendo duas do ministro, foram classificadas como formas de silenciar advogados e prejudicar o trabalho deles em processos que tramitam no STF.
No dia 7 de novembro, Moraes negou o pedido do defensor público Esdras Carvalho para fazer sustentação oral no julgamento de um habeas corpus na 1° Turma do STF. O defensor argumentou que o Plenário Virtual, onde o processo começou a ser julgado, garante à defesa dos réus a possibilidade de fazer sustentações orais. Ele desejava que a regra valesse também para o plenário físico.
À época, o embate sobre o regimento interno da Corte também foi central na discussão. Moraes mencionou trecho do documento que não permite sustentação oral na 1ª Turma do Tribunal.
Dois dias depois, a OAB emitiu nota afirmando que “a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF”.
– Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais – ressaltou a entidade.
Na nota publicada nesta quinta, a OAB reforça que “utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão”.
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Vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro Foto: EFE/Joédson Alves
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