Nesta segunda-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para tornar réu Cláudio Ferreira, de 30 anos, homem flagrado destruindo o relógio de Dom João VI no Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro.
Além dele, outros 44 denunciados por participarem dos atos de vandalismo foram tornados réus. O homem que foi flagrado roubando uma toga dos ministros do STF, William Lima, também está na lista.
O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes, que votou para torná-los réus. Votaram junto com o relator os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Outras 100 denúncias ainda precisam ser analisadas pelo STF. Essas pessoas são acusadas dos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo e deterioração de patrimônio tombado.
Alexandre de Moraes e Luiz Roberto Barroso, do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), se reúne nesta terça-feira (13) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para requerer o acesso do colegiado aos inquéritos sigilosos sob relatoria do magistrado.
Para convencer Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maia vai pleitear o compartilhamento de informações de casos já encerrados, sob o argumento de que o Congresso não tem interesse em vazar dados de investigações em curso.
Maia, porém, se prepara para enfrentar resistência na conversa com Moraes. Em março, o ministro negou o compartilhamento de informações do inquérito que apura as invasões de 8 de janeiro com a CPMI dos Atos que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). À época, Moraes argumentou aos deputados distritais que o acesso da comissão aos dados sigiloso poderia colocar em risco toda a investigação.
Contra a CPMI em tramitação no Congresso ainda pesa o fato de o deputado André Fernandes (PL-CE) – um de seus membros titulares – figurar como investigado no inquérito de 8 de janeiro sob relatoria de Moraes.
Na sessão realizada na terça-feira da semana passada, dia 6, Maia negou o pedido de parlamentares da base do governo Lula para impedir a participação de Fernandes no colegiado. Na ocasião, ele ainda defendeu a permanência do parlamentar sob o argumento de que “não existem deputados pela metade”.
Com esse retrospecto, Maia dirá a Moraes que o sigilo da investigação em curso é fundamental para que o STF tenha sucesso na identificação dos manifestantes, mas que os dados ligados a eventos passados podem servir à CPMI.
– Obviamente, nesses inquéritos que estão em andamento, não há nenhum sentido para que se queira agora publicizar essas informações. Entretanto, para as informações que são sigilosas, mas dizem respeito a fatos pretéritos, que já aconteceram, não há motivo nenhum também para se manter em sigilo – disse o presidente da CPMI ao Estadão.
REQUERIMENTOS Antes de se reunir com Moraes, o presidente da CPMI colocará em votação os primeiros requerimentos de informações e convocações de testemunhas. O grupo deve analisar o pacote de documentos apresentados pela relatora Eliziane Gama (PSD-AM), que inclui pedidos de depoimento dos ex-ministros Anderson Torres, da Justiça, e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Também será analisado um bloco de requisições com as demandas mais recorrentes entre os parlamentares.
Ministro Gilmar Mendes, do STF Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Em sessão desta quarta-feira (24), o ministro Gilmar Mendes irritou-se com o pedido do advogado Alberto Pavie para que a ação envolvendo o juiz de garantias fosse pautada em plenário virtual, e não físico. Na ocasião, o magistrado sugeriu que o advogado está tentando adiar o julgamento do caso.
– Interessante presidente, queria entender essa questão de ordem, é para adiar ainda mais o juiz das garantias? Eu fico constrangido que venha esse tipo de questão que está nos impedindo de tratar do tema que nós temos que tratar. Isso sequer questão de ordem é, a rigor a matéria está pautada e deve ser julgada aqui [sessão presencial] – frisou o decano.
Na sequência, o ministro alfinetou a operação Lava Jato sem citá-la diretamente, sustentando que o juiz de garantias é um meio de garantir imparcialidade nos julgamentos.
– É importante que o Tribunal decida essa matéria. Até porque é a única forma de organizar a fuga para frente decente do Judiciário. Quando nós verificamos os episódios de Curitiba, e eu não quero aprofundar isso, nós sabemos que a tal República de Curitiba tem porões e tem esquelataços dentro disto. Tudo que se sabe é ruim em relação a isso. Portanto, a única forma de organizar a fuga para frente é reorganizando o Judiciário, é evitando esse tipo de parceria e sociedade entre promotor e juiz. E a única forma de fazê-lo é via juiz de garantia – defendeu.
A figura do juiz de garantias suscita polêmica. A ideia é que ele atue acompanhando as diligências da investigação, fiscalizando a legalidade das apurações e também se os investigados estão tendo acesso a seus direitos. Os que defendem a ideia argumentam que essa é uma forma de evitar possíveis parcialidades no andamento do processo. Por outro lado, os críticos apontam que a criação do cargo dificultará a tramitação dos processos e a efetividade da Justiça, além de provocar aumento de gastos.
Anderson Torres deixa a prisão Foto: Reprodução/Jovem Pan News
Na noite desta quinta-feira (11), o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, deixou a prisão onde estava em Brasília. Ele estava detido desde janeiro por suposta omissão nos atos do dia 8 de janeiro.
O ex-ministro estava no 19º batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. As informações são do G1.
Torres foi solto após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que autorizou a liberdade dele. O magistrado disse que não vê mais motivos para que o ex-ministro continue preso preventivamente.
Moraes, no entanto, determinou medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica; proibição de deixar o Distrito Federal e de sair de casa à noite e nos fins de semana; afastamento temporário do cargo de delegado de Polícia Federal; comparecimento semanal na Justiça; entrega do passaporte à Justiça e cancelamentos de todos os passaportes já emitidos para Torres; suspensão de porte de armas de fogo, inclusive funcionais; proibição de uso de redes sociais; e proibição de comunicação com os demais investigados no caso.
Ex-deputado federal Daniel Silveira Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente pela derrubada do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de prisão.
Desta forma, a Corte formou maioria para que o indulto não seja concedido. Votaram contra Silveira os ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Votaram pela manutenção do decreto de indulto os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Já Luiz Fux e Gilmar Mendes devem dar seus votos até a próxima quarta-feira (9).
Moraes, que decretou a prisão de Silveira, disse em seu voto que a decisão de Bolsonaro “demonstra desvio de finalidade na medida” e uma “tentativa de atacar o Judiciário”.
– Houve a confissão expressa do desvio de finalidade no chamado “Ato em Prol da Liberdade de Expressão”, marcado logo após a concessão do indulto e na qual o presidente da República entregou ao deputado Daniel Silveira cópia do indulto – declarou Moraes.
Barroso também fez críticas a Bolsonaro, disse que ele tentou ser “juiz dos juízes” por contornar uma decisão do Supremo de prender o parlamentar.
– É o prenúncio do golpe, do espetáculo de selvageria. É o embrião do que estava para vir – pontuou o ministro.
Toffoli, por sua vez, entendeu que atos contra a democracia e contra a separação entre os Poderes não devem ser objeto de indulto.
Ministro André Mendonça Foto: Reprodução/ Print de vídeo YouTube Rádio e TV Justiça
Nesta quinta-feira (4), os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trocaram farpas. O episódio foi registrado durante o julgamento que avaliou a derrubada do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB).
Durante a sessão, Mendonça citou comentários de pessoas que criticaram a pena atribuída pela Corte ao ex-deputado. Moraes questionou se ele estava citando “juristas”. As informações são do jornal O Globo.
— Após o julgamento do Supremo, surgiram vozes na sociedade dizendo que a pena teria sido excessiva. Eu cito, nesse sentido, entrevista dada ao jornal O Estado de S. Paulo por Fernando Abrucio, em matéria publicada no dia 28 de abril de 2022. Diz a chamada da matéria: “Pena de Daniel Silveira foi um pouco exagerada, e Congresso não deu suporte ao STF, diz pesquisador” — disse Mendonça.
Foi então que Moraes fez uma pergunta sobre o nome citado.
– O Abrucio é jurista? – quis saber o magistrado.
Mendonça respondeu que não, e Moraes prosseguiu: “Só para que conste nos anais”.
Mendonça citou outro nome.
— Mas cito também Fernando Capez, um consultor jurídico que foi colega de vossa excelência.
Novamente, ele foi interrompido por Moraes.
– E à época candidato a deputado pelo partido do presidente – observou.
Em seguida, Mendonça citou o jornalista Valdo Cruz, explicando que o artigo a ser mencionado também “não faz referência a nenhum jurista”.
Moraes destacou que ele “também não é jurista”. Então, Mendonça reagiu:
— Não, não é. Mas ele diz o seguinte, salvo que a gente vá dizer que seja fake news. Podemos até dizer — comentou Mendonça.
Foi então que Moraes ironizou a questão:
– Levando em conta quem está sendo julgado, é possível.
Ministro Alexandre de Moraes Foto: STF/SCO/Carlos Moura
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar 12 pessoas que foram detidas em frente a quartéis do Exército em Rio Branco e Belém no dia 8 de janeiro.
Ao analisar o pedido de soltura feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes entendeu que a investigação relacionada aos acusados não tem relação com o processo que está no Supremo e apura os atos golpistas em Brasília. Para o ministro, os acusados devem ser processados pela Justiça Federal localizada em suas cidades.
Em substituição à prisão preventiva, Moraes determinou que os 12 investigados deverão usar tornozeleira eletrônica, comparecer semanalmente à Justiça e deverão entregar o passaporte. Eles também estão proibidos de acessar as redes sociais.
Para justificar o pedido de soltura, a PGR argumentou que os investigados são acusados da prática do crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais, cuja pena máxima é inferior a quatro anos de prisão, não sendo cabível a prisão preventiva, que poderia ser substituída por cautelares.
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O texto final do Projeto de Lei das Fake News foi entregue sem as sugestões propostas pelo pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes. Ao todo foram cinco sugestões de emendas que o magistrado entregou ao Congresso na terça-feira (25).
Uma das propostas visava dar autonomia a empresas de internet de retirarem imediatamente do ar conteúdos e contas que divulguem conteúdo considerados inverídicos.
De acordo com deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do projeto, houve falta de tempo hábil para um consenso entre líderes partidários na Câmara e, por isto, as sugestões de Moraes não foram incorporadas na versão que foi entregue na noite desta quinta (27).
O parlamentar informou que ao menos uma das sugestões foi incorporada “parcialmente”. Trata-se do item 1 do documento elaborado por Moraes, conforme segue:
§6º – Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente: I – Por conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais; II – Por contas inautênticas e redes de distribuição artificial; III – Pela não indisponibilização imediata de conteúdos e contas nos termos do §2o do artigo 12 desta Lei.
Desta sugestão, ficou de fora do PL que as plataformas fossem multadas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento de determinação da Justiça Eleitoral de remoção de links pelas plataformas.
Sendo aprovado na Câmara, o novo texto retornará para a análise do Senado.
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Uma ordem de prisão inserida no Banco Nacional de Mandados de Prisão, o BNMP, está sob investigação das autoridades após constar que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria determinado sua própria prisão. No mandado, que é falso, consta a determinação: “Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes”.
A ordem, que teria sido emitida por Moraes, entretanto, não existe. No mandado, consta a numeração de um processo que realmente tramita no Supremo Tribunal Federal, mas que tem a relatoria do ministro Dias Toffoli. A última decisão sobre o caso data de 19 de dezembro do ano passado, na qual Toffoli negou um habeas corpus impetrado pelo advogado Philipe Barbato Marinho.
Em nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que administra o BNMP, disse ter identificado uma inconsistência “fora do padrão” no sistema, que teria sido introduzida por um usuário regularmente cadastrado no sistema. O CNJ ainda disse que haverá restrição de acessos à plataforma.
– O caso já se encontra sob investigação oficial das autoridades responsáveis. Cautelarmente, e como medida de segurança, haverá restrição de acessos à plataforma, embora esteja preservada a integridade das demais informações que foram, regularmente, produzidas dentro do sistema – destacou o conselho.
De acordo com a colunista Bela Megale, do Jornal O Globo, a Polícia Federal vai investigar se houve um ataque hacker ao sistema. Ao tentar acessar o sistema durante a manhã desta quinta-feira (5), o usuário encontra uma mensagem de erro que informa que o portal está indisponível.
SOBRE O FALSO MANDADO No falso mandado de prisão, divulgado pelo colunista Paulo Cappelli, do site Metrópoles, o autor do texto insere diversas frases irônicas com críticas ao ministro como “o Estado somente eu”, “vontade extraordinária de ver o Lula continuar na Presidência” e “publique-se, intime-se e faz o L”.
O texto faz referência também ao processo eleitoral, especialmente com relação às urnas eletrônicas, e diz que Moraes condena a si mesmo por litigância de má-fé, justamente a conduta que ele atribuiu ao PL quando multou o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro em mais de R$ 22 milhões na ação na qual a sigla questionou o TSE sobre as urnas usadas no pleito deste ano.
Primeira parte do falso mandado de prisão contra Moraes Foto: Reprodução/CNJ
Segunda parte do falso mandado de prisão contra MoraesFoto: Reprodução/CNJFONTE:PLENO NEWSf
Hudson Leôncio Teixeira, comandante da PM no Paraná Foto: Reprodução
O coronel Hudson Leôncio Teixeira, atual comandante da Polícia Militar do Paraná, enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), avisando que não estará presente na reunião que ocorrerá na Corte na próxima quarta-feira (23).
O militar afirma que não comparecerá por motivos de “incompatibilidade de agenda”, entretanto, não pretende designar nenhum representante para ir à reunião em seu lugar.
Hudson Leôncio foi filmado articulando a liberação da rodovia PR-151, em Ponta Grossa (PR), fechada por manifestantes após as eleições, no dia 2 de novembro.
Na ocasião, o militar pediu que os manifestantes ficassem apenas de um lado da via para liberar a passagem em vez de forçar a retirada total, como o ministro Alexandre de Moraes havia determinado no dia 31 de outubro.
– Na verdade, a gente está prevaricando, já deveria ter feito [o que a lei determinou]. Vão começar a fazer multa de todo mundo. Multa de trânsito e aquela multa de R$ 100 mil – disse ele aos manifestantes na ocasião.
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), virou notícia no jornal The New York Times, nesta sexta-feira (21). O veículo americano apontou Moraes como “um homem” que “pode decidir agora o que pode ser dito online no Brasil”.
A notícia surgiu após o TSE aprovar, na quinta-feira (20), uma resolução que concedeu ao ministro o poder de decidir o que “pode ser dito online” nesta campanha eleitoral. As informações são do site O Antagonista.
– Autoridades brasileiras garantiram ao chefe do TSE largo poder para ordenar a retirada de conteúdo postado na internet como forma de combater a disseminação de desinformação no mês da eleição – reportou o NYT.
O jornal apontou que o Brasil se tornou “um case” no debate mundial sobre os limites do combate a fake news.
Carlos Affonso Souza, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, disse ao jornal americano que a decisão do TSE é “uma jogada arriscada”.
– Acho que pode ir longe demais dependendo de como ele exerce esses direitos – avaliou Souza.
Moraes fez declaração forte contra o PT em 2016 Foto: Reprodução/YouTube Veja
Uma declaração feita em 2016 pelo atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, repercutiu nas redes sociais nesta sexta-feira (21). Na época, o então ministro da Justiça chamou o governo do PT de “corrupto” e disse que a gestão petista “roubava bilhões”.
A declaração, feita em uma palestra a alunos de uma faculdade em São Paulo, foi proferida após Moraes ser questionado por um estudante, de forma irônica, sobre como pretendia lidar com manifestantes, classificados como “comunistas e baderneiros” e que tinham “um ideal diferente do governo golpista”. O hoje ministro do TSE e STF disparou várias críticas aos governos petistas.
– Em relação à última questão, do nosso simpatizante aqui do governo corrupto, que foi colocado para fora do Brasil pela corrupção, pela falta de vergonha na cara, de quem roubava bilhões e bilhões. Se ao invés de roubar bilhões tivesse investido na segurança, se ao invés de desviar dinheiro para construir porto em Cuba tivessem investido em presídio, estaríamos muito melhor – disse.
No ano seguinte ao da fala em questão, Moraes foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) para assumir o posto deixado pelo ministro Teori Zavascki (que morreu em um acidente aéreo em janeiro de 2017) no Supremo Tribunal Federal. Em março de 2017, o hoje presidente do TSE tomou posse do cargo na Suprema Corte.
Ministra Cármen Lúcia, do STF e TSE Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou as redes sociais removerem publicações que contrapõem a esquerda a valores como a defesa da vida, da segurança pública, da propriedade, da liberdade e de valores cristãos.
As postagens replicam imagens de um outdoor em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Além de mandar tirar o conteúdo do ar, a ministra também determinou que Facebook, Instagram, Twitter e Gettr identifiquem os responsáveis pelas publicações.
Painel que foi instalado em Porto Alegre contrapõe direita e esquerda Foto: Reprodução / Redes SociaisCármen Lúcia afirmou que o outdoor mostra um “quadro distorcido de valores e desvalores” apresentados “como se cada qual representasse uma escolha eleitoral”. Também disse que as ideias foram “descontextualizadas” para “desinformar os eleitores por meios de mensagens sabidamente inverídicas”.
Na avaliação da ministra, as vinculações ofendem partidos políticos e candidatos “reconhecidos, socialmente, ainda que de forma indireta”, com a esquerda.
– O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pode ser comprovado pela possibilidade de acesso à postagem por um número cada vez maior de pessoas, o que demonstra os efeitos deletérios no processo eleitoral da desinformação – escreveu.
A decisão diz ainda que a “livre manifestação do pensamento” não é ilimitada.
– Por isso os sistemas jurídicos democráticos legitimam a possibilidade de se impor restrição ao exercício dos direitos fundamentais, em casos nos quais se demonstre o comprometimento do direito do outro – acrescentou.
Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/SCO/Rosinei Coutinho
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou um pedido que visava investigar a compra de imóveis com dinheiro em espécie por familiares do presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são da CNN Brasil.
O pedido foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues. Na ação, ele queria ainda medidas como bloqueio de contas e busca e apreensão dos celulares e computadores utilizados pelos compradores.
Para Mendonça, as imputações apresentadas foram extraídas de reportagem de veículo de comunicação, “sem que tenham sido apresentados indícios ou meios de prova minimamente aceitáveis que corroborem as informações contidas na referida matéria jornalística”. Por isso, ele considera que não há elementos probatórios suficientes (justa causa) para autorizar a deflagração da persecução criminal.
Rosa Weber, presidente do STF Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recém-empossada, ressaltou em seu discurso o papel do STF como “guardião da Constituição”. A posse da ministra foi realizada nesta segunda-feira (12).
– O STF tem sido alvo de ataques injustos e reiterados por parte de quem desconhece o texto constitucional – afirmou.
Citando o jurista Ruy Barbosa, Weber ressaltou o poder de “última palavra” do STF sobre a Constituição e disse que o tribunal pode errar, mas tem o direito de “errar por último”.
– Em uma democracia, todos podem debater e defender a interpretação que lhes pareça mais correta, merecendo repulsa apenas as distorções de sentido a interpretação maliciosa de conceitos. Há um instante em que se impõe uma palavra final, o encerramento da controvérsia – disse.
Ainda citando Ruy Barbosa, afirmou que a única forma de o STF firmar sua autoridade é no acerto das suas sentenças.
Rosa destacou a missão do STF de garantir a ordem constitucional e a “higidez do jogo democrático”, neutralizar a opressão estatal e velar pela integridade de direitos. Disse ainda que é papel da Corte “repelir condutas governamentais abusivas” e “fazer cumprir pactos internacionais”.
– Sem um Judiciário forte, não há democracia – declarou.
Além disso, se referiu à importância da convivência de maiorias e minorias no processo decisório.
Em referência ao seu antecessor na presidência da Corte, a ministra disse que Luiz Fux defendeu o STF “com denodo e altivez”. Também aproveitou a ocasião para elogiar seu vice, Luis Roberto Barroso, pela “competência” e “brilho”.
Senador Luis Carlos Heinze Foto: Agência Senado/Jane de Araújo
Nesta terça-feira (24), o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou um pedido de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por declarações sobre as Forças Armadas. O parlamentar protocolou o requerimento ao Senado pedindo uma investigação por um “crime de responsabilidade” por parte do ministro.
A fala de Barroso ocorreu no dia 24 de abril, durante um evento evento virtual promovido pela universidade alemã Hertie School, de Berlim. Na ocasião, o ministro disse que havia um movimento político com intenção de usar as Forças Armadas para atacar o processo eleitoral no país.
– É preciso ter atenção a esse retrocesso cucaracha de voltar à tradição latino-americana de colocar o Exército envolvido com política. É uma péssima mistura para a democracia e uma péssima mistura para as Forças Armadas – apontou.
Para Heinze, no entanto, a fala de Barroso “sem apresentar provas, caracteriza comportamento incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo que ocupa”. O senador apontou ainda que a “conduta do magistrado pode ser considerada atividade político-partidária, caracterizada como crime de responsabilidade previsto no art. 39 da lei 1079/50”.
Ministro Luís Roberto Barroso Foto: STF/Nelson JrFONTE:PLENO NEWSffffffffffffff
Alexandre de Moraes assumirá presidência do TSE em agosto Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a internet, bem como as mídias digitais, “deram voz aos imbecis”. As declarações ocorreram na manhã deste sábado (14), durante sua participação no Congresso Brasileiro de Magistrados, em Salvador, Bahia..
– As plataformas e a internet deram voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista. Ou seja, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros no fundo do vídeo e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário – disparou o ministro..
Na visão de Moraes, as “milícias digitais” agem para desestabilizar e descredibilizar as instituições democráticas. Ele ainda afirma que tais grupos possuem “muito dinheiro”.
– Isso não é desorganizado, tem muito dinheiro. Essas milícias produzem conteúdo falso, notícias fraudulentas. Elas têm o mesmo ou mais acesso que a mídia tradicional – enfatizou.
– O Judiciário não pode baixar a cabeça para movimentos populistas. O Poder Judiciário não pode e não vai se acovardar, eu tenho absoluta certeza disso – prosseguiu Moraes, que é relator dos inquéritos das milícias digitais e das fake news.
Em agosto, Alexandre de Moraes tomará posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lugar ocupado hoje pelo ministro Edson Fachin.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, recebeu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Nesta terça-feira (3), os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, se reuniram. O encontro durou cerca de 45 minutos na Corte, segundo a Agência Brasil.
Após a reunião, Pacheco defendeu o diálogo entre os Poderes e afirmou que o Congresso pode discutir o aprimoramento das condições em que a graça pode ser decretada, mas não pode derrubar o decreto de Bolsonaro.
– Diante de uma situação inusitada que foi a decretação da graça, o Congresso se viu diante de uma situação que não pode deixar de validar o decreto de graça, porque é uma prerrogativa do presidente da República, mas há uma preocupação de conter um sentimento de impunidade. O que nós não podemos permitir é que o acirramento eleitoral, que é natural do processo eleitoral, possa descambar para anomalias graves, como se permitir falar sobre intervenção militar, atos institucionais, frustração de eleições e fechamento do STF. São anomalias graves que precisam ser contidas – disse ele.
O STF emitiu nota e disse que os presidentes reforçaram compromisso com a harmonia entre os Poderes.
– Eles conversaram sobre o compromisso de ambos para a harmonia entre os Poderes, com o devido respeito às regras constitucionais. E ressaltaram que as instituições seguirão atuando em prol da inegociável democracia e da higidez do processo eleitoral – declarou a Corte.
Confira, abaixo, a nota na íntegra:
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, e do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, se reuniram nesta terça-feira (3) por cerca de 45 minutos na Presidência do STF.
Eles conversaram sobre o compromisso de ambos para a harmonia entre os poderes, com o devido respeito às regras constitucionais. E ressaltaram que as instituições seguirão atuando em prol da inegociável democracia e da higidez do processo eleitoral.
Deputado Daniel Silveira foi multado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados // STF/Rosinei Coutinho
Nesta terça-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar uma multa no valor de R$ 405 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e ainda determinou o bloqueio de seus bens. As medidas foram adotadas devido ao fato de o parlamentar não utilizar a tornozeleira eletrônica.
No final de março, Moraes determinou a Silveira que voltasse a utilizar a tornozeleira após o deputado descumprir medidas cautelares. No entanto, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap), o equipamento de Silveira está desligado desde o dia 17 de abril.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as “condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte.
Silveira chegou a ser condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão após críticas a membros da Corte. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto concedendo um perdão ao deputado. Apesar disso, Moraes explicou que o pagamento da multa segue válido, “em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”. O valor se refere a R$ 15.000 por dia de descumprimento da medida.
“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”, definiu o ministro do Supremo.
Além disso, Alexandre de Moraes ainda deu um novo prazo de 24 horas para que Daniel Silveira instale uma nova tornozeleira.
Ex-ministro do STF, Celso de Mello Foto: SCO/STF/Carlos Moura
Nesta terça-feira (3), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, disse que o o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira é “juridicamente imprestável”. Ele deu declarações à coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo.
Segundo Celso, a medida viola a Constituição e expõe um “desvio de finalidade” do presidente. Em sua avaliação, o objetivo do decreto está “completamente desvinculado do interesse público” e não obedece ao requisito da impessoalidade dos atos administrativos.
Ainda de acordo com o ex-ministro, o perdão de Bolsonaro a Silveira tem “múltiplos vícios de inconstitucionalidade, como ofensas patentes aos princípios da impessoalidade, da separação de Poderes, da moralidade, tudo a pôr em evidência o claro (e censurável) desvio de finalidade que contamina e transgride o coeficiente de validade desse decreto juridicamente imprestável”.
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